Na terça-feira, 5 de maio, o Sitraemg já havia oficiado a Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando informações acerca da implementação dos adicionais de qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.
Na quarta-feira (6), o sindicato encaminhou ofício (veja cópia) também à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes, pedindo mais esclarecimentos a respeito do assunto, além da adoção de providências para implementação do sistema de gestão dos AQs nessa justiça especializada.
Foram pedidos os seguintes esclarecimentos: o estágio atual da implementação das adequações sistêmicas necessárias à operacionalização dos novos AQs e qual é o cronograma previsto para conclusão das adaptações administrativas e tecnológicas necessárias à efetiva análise e implementação dos requerimentos administrativos pendentes.
E as medidas solicitadas foram estas: providências necessárias ao cumprimento do prazo estabelecido para a implementação das alterações de critérios e procedimentos e ajuste dos sistemas informatizados, e que seja avaliada a possibilidade de orientação uniforme aos TREs quanto à tramitação e processamento dos pedidos administrativos já protocolados, inclusive quanto à preservação dos efeitos financeiros decorrentes da data de requerimento administrativo.
O artigo 3º da Portaria Conjunta nº 01, de 8 de janeiro de 2026, fixou o prazo de 180 dias para que os tribunais implementem as alterações de critérios e procedimentos estabelecidos e ajuste dos sistemas informatizados de apoio à gestão dos adicionais de qualificação. Como a portaria foi publicada no dia 22/01/2026, esse prazo se encerrará em 23 de julho.
O Sitraemg explicou à ministra que tomou conhecimento de que há, nos TREs, um elevado número de processos administrativos pendentes de análise conclusiva e implementação financeira. No Regional mineiro, informou o sindicato no ofício anterior, à Diretoria-Geral, estaria havendo esse atraso em aproximadamente 2.000 processos.
Para a entidade, essa circunstância vem ocasionando insegurança jurídica e legítima preocupação aos servidores, especialmente diante da ausência de previsão concreta para operacionalização da medida. A justificativa dos tribunais para esse atraso, pontuou, seria de que estariam aguardando as adequações necessárias nos sistemas administrativos responsáveis pela implementação da nova sistemática de pagamento, a serem promovidas pelo TSE.
“A questão possui evidente relevância administrativa e funcional, na medida em que os adicionais de qualificação constituem importante instrumento de valorização da capacitação técnica e acadêmica dos servidores públicos, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, valorização do serviço público e aperfeiçoamento permanente da Administração Pública”, argumentou o sindicato. “Além disso, a ausência de implementação uniforme e tempestiva da sistemática regulamentada tem potencial para gerar tratamento desigual entre servidores de diferentes ramos do Poder Judiciário da União, em afronta aos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo administrativo”, acrescentou.
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