O Sitraemg convoca filiadas e filiados a apoiarem a Ideia Legislativa disponível no site do Senado Federal, que propõe a instituição da data-base para as servidoras e servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União.
A proposta já alcançou os 20 mil apoios necessários para que se torne uma sugestão legislativa e passe a ser debatida pelos senadores, mas é importante que o maior número de pessoas apoie para demonstrar aos senadores a urgência da instituição da data-base. O prazo vai até a próxima quinta-feira, 29 de janeiro.
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Justificativa
O servidor público federal do PJU e do MPU não possui data-base porque o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal garante apenas a simultaneidade e a igualdade da revisão geral, sem estabelecer a obrigatoriedade de encaminhamento da proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
A ausência dessa regulamentação tem provocado defasagem salarial, com perdas reais no poder de compra e impactos diretos na qualidade de vida das servidoras e servidores. Por isso, é fundamental que o Parlamento regulamente o direito constitucional à revisão salarial anual obrigatória, em uma data específica, igual ou superior aos índices inflacionários. A ideia legislativa sugere que essa data seja o mês de outubro, quando se comemora o Dia do Servidor Público.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
