Na Justiça Eleitoral parte dos recursos será aplicada no pagamento de encargos sociais de diversos tribunais regionais. Isso porque a previsão para os meses de novembro e dezembro é superior aos saldos existentes. Já no Tribunal do Distrito Federal e Territórios a prioridade é a conclusão das novas instalações do Fórum da cidade de São Sebastião.
O relator do parecer, conselheiro Técio Lins e Silva, aprovou o crédito para quitação de sentenças judiciais transitadas em julgado, mas criticou essa rubrica: “esta despesa não deveria constar no orçamento do Poder Judiciário”. Técio compartilha o entendimento do conselheiro Joaquim Falcão no Parecer Meritório sobre Anteprojeto de Lei (PAM, final 23017) que esta é uma despesa do Poder Executivo, pois se refere ao pagamento de títulos do Governo de pequeno valor.
A decisão, aprovada na sessão de ontem (terça-feira, 18/11) responde ao PAM 2008.10.00.002776-0. O Parecer será encaminhado ao Congresso Nacional que decidirá sobre o crédito suplementar, conforme previsão constitucional.
O assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques, assistiu à sessão do CNJ.
