Terminou à meia-noite, de quarta-feira (26), o prazo para que os senadores apresentassem recurso contra a aprovação terminativa da Comissão de Assuntos Sociais ao PLS 58/03 para que fosse votado no plenário do Senado. A matéria dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados pela União aos aposentados e pensionistas.
O projeto, aprovado em decisão terminativa pela CAS no último dia 12, teve aberto o prazo para pedido de votação no plenário do Senado, mas como não houve apresentação de recurso, a matéria segue agora para exame da Câmara dos Deputados.
Votação
A votação nominal do projeto na CAS ocorreu no dia 5 de novembro e onze senadores votaram favoravelmente ao PLS 58. Uma nova votação, no dia 12 de novembro, desta vez simbólica, sem, portanto, registro de voto de cada senador, confirmou a aprovação definitiva da matéria.
O projeto é do senador Paulo Paim (PT/RS), histórico defensor dos aposentados e pensionistas. Paim é também autor do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, entre outros temas relevantes em discussão no Parlamento.
Parecer
O projeto tem o objetivo de recompor as aposentadorias pagas pela Previdência Social e pela União aos aposentados e pensionistas. O tamanho da deteriorização do valor dos benefícios é tão grande que o artigo 58 do ADCT é citado como termo para a recomposição das aposentadorias.
A recomposição das perdas dos benefícios dos aposentados é tema de luta constante em todos os governos. Para os valores acima de um salário é repassado o índice de correção do salário mínimo, que vem sendo anualmente reajustado acima da inflação. Os benefícios acima de um salário mínimo, no entanto, têm perdido seu poder de compra.
Onze senadores votaram a favor do projeto de recomposição dos benefícios previdenciários. Saiba quem votou a favor da matéria, que poderá ainda este ano iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Recursos da Seguridade
Durante a Sessão do Congresso Nacional para votar créditos suplementares ao Orçamento da União, que ocorreu em 20 de novembro, o senador Paim fez um alerta que os valores destinados aos projetos utilizam recursos provenientes de excesso de arrecadação e da própria Seguridade Social. “Como venho afirmando, dinheiro para os aposentados e pensionistas há. O que acontece é que ele está sendo destinado para outras áreas”, declarou.
Segundo Paim, ano após ano, o Executivo repassa recursos da Seguridade para outros órgãos. Levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), entidade filiada ao DIAP, demonstra que os desvios foram os seguintes: em 1999 foram repassados R$ 3,775 bilhões para atender órgãos das três esferas de governo; em 2000 foram repassados R$ 8,107 bilhões; em 2001 o montante repassado foi de R$ 10,355 bilhões; em 2002 foram R$ 6,414 bilhões; em 2003 o valor foi R$ 5,842 bilhões; em 2004, R$ 10,230 bilhões; em 2005 foram R$ 12,277 bilhões; em 2006 o desvio foi de R$ 12,600 bilhões; e em 2007 foram R$ 22,200 bilhões. E, em 2008, a projeção é de que o valor será superior à 2007.
Ainda com base nos dados da Anfip, Paim destaca o fato de o repasse de receitas das contribuições sociais em 2006, por conta da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ter-se aproximado dos R$ 34 bilhões, valores que foram destinados a composição do superávit primário. Em 2007, o montante foi de R$ 38,8 bilhões. Em dois anos um total de R$ 72,8 bilhões foi retirado da Seguridade.
Superávit
Segundo a Fundação Anfip, as receitas do orçamento da Seguridade Social alcançaram em 2007 o valor de R$ 347,3 bilhões. Um aumento de 13% em relação ao ano anterior (R$ 42 bilhões).
“Esses números, aliados ao crescimento do PIB, por exemplo, nos fazem ter certeza de que é possível, sim, olhar com atenção para os aposentados e pensionistas. Nos faz ter certeza de que a aprovação das matérias é viável, basta que haja mais sensibilidade à causa”, afirmou o senador gaúcho.
Em 2007, o país registrou crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 2.558 trilhões. Para este ano, a reprogramação é de R$ 2,883 trilhões e a Lei Orçamentária Anual para 2009 (LOA) traz o valor de R$ 3,186 trilhões.
Paim afirma que, se a PEC 24/03, de sua autoria, for aprovada, os aposentados e pensionistas terão seus benefícios garantidos. A PEC que assegura que os recursos da Seguridade não sejam destinados a outros fins, já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS).
“Com a PEC estará resolvida a questão. O dinheiro da Seguridade vai ficar onde deve, as aposentadorias e pensões estarão garantidas e, indo mais além, a Saúde e a Assistência Social serão melhoradas”, diz.
Votação nominal do PLS 58/03
Flávio Arns (PT/PR) – Sim
Marcelo Crivella (PRB/RJ) – Sim
José Nery (PSol/PA)– Sim
Rosalba Ciarlini (DEM/RN) – Sim
Jayme Campos (DEM/MT) – Sim
Eduardo Azerado (PSDB/MG) – Sim
Papaléo Paes (PSDB/AP) – Sim
Antônio C. Valadares (PSB/SE) – Sim
Romeu Tuma (PTB/SP) – Sim
Cícero Lucena (PSDB/PB) – Sim
Marisa Serrano (PSDB/MS) – Sim
