A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça, dia 15, o Projeto de Lei (PL) 5.900/2013, que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. De autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), o PL 5.900 também eleva as penas e torna inafiançáveis estes crimes. Com isso, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto – causas de extinção da punibilidade – e também fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.
O texto de Pedro Taques também altera o código penal para elevar as penas para esses tipos de crimes, que passam a ser de quatro a 12 anos de prisão, além de pagamento de multa. A condenação poderá ser aumentada em até um terço na hipótese de “expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado”.
Com informações de Agência Brasil
