O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em sessão extraordinária, a proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Antes, a partir das 14 horas, o Plenário realiza sessão ordinária, que está trancada por duas medidas provisórias (MPs) e três projetos com urgência constitucional.
O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. O projeto estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Outra inovação, a ação coletiva, vai permitir que mais de uma pessoa seja beneficiada pelo mesmo pedido, permitindo que vizinhos se juntem em ação contra obras, poluição e barulho; ou um grupo de acionistas contra a empresa.
Código de Processo Civil: conheça outras regras previstas no texto aprovado na comissão especial
Fonte: Agência Câmara
