Presidente do Congresso se recusa a promulgar emenda que cria os tribunais, mas afirma que nada pode fazer para impedir que vice tome decisão durante sua viagem na semana que vem
O polêmico Tribunal Regional Federal (TRF) de Minas Gerais poderá ser criado essa semana. A decisão caberá ao vice-presidente do Congresso Nacional, senador André Vargas (PT-PR), que assume o comando da Casa na quarta-feira durante viagem do presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Portugal, entre 5 e 11 deste mês. O peemedebista, alegando problemas técnicos, se recusou a promulgar a emenda constitucional que autoriza a criação do tribunal no estado. O senador já deixou claro que não deixará de embarcar para evitar uma possível decisão do colega em favor do novo TRF. A proposta cria tribunais também no Paraná, Bahia e Amazonas. Pela legislação, cabe ao presidente do Congresso a promulgação do texto.
Na quarta-feira passada, um ato público em defesa da criação do TRF de Minas reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado no Salão Nobre da Assembleia Legislativa. Na quinta-feira anterior ao encontro, deputados e senadores da frente parlamentar que defende a criação dos quatro TRFs estiveram com Renan pediram a promulgação da PEC e apresentaram decisões judiciais sobre a constitucionalidade da criação dos novos tribunais.
O TRF de Minas Gerais é uma antiga reivindicação de magistrados e advogados, em razão do acúmulo de processos em tramitação no TRF1, sediado em Brasília, responsável também pelas ações do Distrito Federal e outros 11 estados. Hoje, 30% dos juízes e varas da Justiça Federal – correspondente à primeira instância – estão localizados em Minas, de onde partem 52% dos recursos que chegam à capital federal. A chamada taxa de congestionamento de processos chega a 87,2%. Há processos parados há mais de uma década.
Atualmente existem cinco TRFs no país com sede em São Paulo, Porto Alegre, Recife, Brasília e Rio de Janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, é contra a criação de outros tribunais. Para o magistrado, a PEC passou pelo Congresso de forma “sorrateira”. Dias depois da aprovação da proposta, Barbosa se reuniu com presidentes dos TRFs. Do encontro partiu a decisão de buscar alternativas para dar celeridade aos processos, sem a necessidade dos novos tribunais. O presidente do STF argumenta que a ampliação desse número trará altos custos para a máquina pública e não reduziria significamente o tempo de tramitação dos processos.
Ao todo, 85% dos processos em tramitação na Justiça Federal dizem respeito a questões previdenciárias. Uma das ideias apresentadas no encontro é que as decisões de juízes de primeiro grau sejam encaminhadas a turmas recursais, composta por três magistrados, e não aos tribunais, o que implicaria na redução dos estoques de processos.
A decisão do presidente do Senado de não assinar a emenda, ocorrida em abril, teria sido um agrado a Joaquim Barbosa, no momento em que congressistas e ministros do STF ainda saíam da crise surgida com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional que submetia decisões da Corte à aprovação do Congresso Nacional. A viagem de Renan a Portugal tem caráter oficial. A agenda do peemedebista no país inclui visita ao Parlamento lusitano e encontros com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho.
Fonte: Estado de Minas
