“Regulamentação da Lei 12.694/2012, que dispõe sobre o Porte de Armas para Agentes de Segurança do Poder Judiciário” também foi tema de palestra apresentada no auditório do SITRAEMG durante o Encontro dos Agentes de Segurança do Sudeste. O palestrante foi Darney Augusto Bessa, agente de segurança e diretor regional da Agepoljus, em São Paulo. A mesa foi composta por Gérner Matos, coordenador da Fenajufe e José Francisco Rodrigues, coordenador do SITRAEMG.
Darney deu início à palestra falando sobre uma visão equivocada, em sua opinião, a respeito da Lei número 10.826/2003, do “desarmamento da população” eleita pelo governo do PT. O agente disse que é a favor do desarmamento, mas não da sua proibição total. Para ele, para que a pessoa possa andar armada ela deve atender aos requisitos e fazer o registro da arma de fogo no órgão competente. “Hoje, até os fiscais do IBAMA estão trabalhando sem porte de arma”, criticou o palestrante enfatizando o risco de vida que muitos profissionais correm sem poder estar armado. Contudo, Darney salientou a vitória dos agentes no que se refere à sanção da Lei 12.694 que, hoje o segmento busca sua regulamentação. A aprovação da Lei atende, em parte, uma reivindicação antiga dos agentes de segurança.
Na referida Lei, que inclui a concessão do porte de armas aos agentes de segurança, é descrito que as armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições. Ainda, Darney frisou que elas somente podem ser utilizadas quando em serviço e tendo o certificado de registro e a autorização de porte expedido pela Polícia Federal em nome da instituição.
Trabalho pela regulamentação da Lei
A fim de que a Lei 12.694/2012 seja regulamentada, a Agepoljus apresentará uma proposta de Resolução para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata minuciosamente das tarefas executadas pelos agentes e segurança. Segundo Darney, a proposta é tão importante quanto a regulamentação da Lei. “A proposta é restritiva, mas não porque queremos e sim, por causa da Lei”, disse o palestrante informando que a Agepoljus tentou fazer uma proposta viável. Segundo o agente, ela não é o ideal, mas é o que têm para trabalhar.
