O PL 6971/2006, parado na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados desde maio de 2006, está finalmente pautado para a sessão desta quarta-feira, 14 de setembro, da CVT. A matéria, de autoria do Maurício Quintella Lessa (PR/AL), altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
Em seu parecer, o relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), opina pela aprovação da matéria. “Assim, concordamos com o autor no sentido de se estender aos veículos dos oficiais de justiça, quando em serviço, as prerrogativas de livre parada e estacionamento asseguradas aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública. Naturalmente que tais veículos deverão estar devidamente identificados, na forma estabelecida pelo CONTRAN, do mesmo modo que já ocorrem com os demais prestadores de serviço. Essa identificação ainda terá de ser elaborada, visto que os termos atuais da Resolução nº 268/08 não seria aplicável a veículos particulares, por exigirem ´dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa`. Entretanto, essa revisão da norma complementar é algo simples de ser feito uma vez aprovada a presente alteração ao CTB”, conclui Jardim em seu relatório.
A reunião da Comissão de Viação e Transporte (CVT) será às 10h, no plenário 7 do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Colaboração: Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG
