Diante do mal-estar causado entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com os cortes de aumentos, o governo decidiu mandar nesta sexta-feira ao Congresso uma correção à proposta de orçamento do Judiciário para garantir o aumento de ministros e servidores. Inicialmente, o governo havia enviado o texto sem a previsão de gastos com reajustes para 2012. A decisão de encaminhar mensagem dizendo que o Judiciário solicita aporte de R$ 8 bilhões para despesas com servidores foi anunciada pessoalmente ao presidente do STF, Cezar Peluso, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Peluso recebeu os ministros para uma reunião de emergência nesta quinta-feira à noite em seu gabinete. A nova decisão foi articulada por Cardozo e Adams, diante das reclamações de Peluso. A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff volte de viagem nesta sexta-feira e assine a retificação a ser enviada aos parlamentares.
Peluso foi surpreendido com os cortes do Executivo na quarta-feira. Nesta quinta-feira à tarde, ele disse que o governo se equivocou ao mandar para o Congresso proposta de orçamento do Judiciário com cortes. Segundo ele, a presidente deveria ter encaminhado integralmente a contabilidade recebida de suas mãos há um mês.
Ao encaminhar a proposta ao Executivo, Peluso anexou ofício lembrando que, pela lei, não cabe ao Planalto efetuar cortes nos gastos previstos pelo STF.
– Parece que houve um pequeno equívoco, que o Executivo vai retificar, sem dúvida. Nem precisava receber comunicação (do STF), é uma coisa óbvia – disse Peluso, antes de saber do recuo do governo.
A atitude de Dilma foi alvo de longa discussão entre os ministros a portas fechadas, no intervalo da sessão plenária de quarta-feira. Nesta quinta-feira à tarde, o ministro Marco Aurélio Mello também manifestou indignação.
– Essa doutrina foi fixada no início da vigência da Constituição de 1988. O que cumpre ao Executivo é consolidar a proposta da União e encaminhá-la aos deputados e senadores. O que não cabe é o Executivo substituir o Judiciário – protestou.
Para o ministro, não houve equívoco:
– De bem intencionados, o Brasil está cheio – ironizou.
O ministro argumentou que não se pode desobedecer à Constituição sob o pretexto de enxugar os gastos públicos.
– A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha. Potencializando-se o objetivo, que é evitar a inflação e caminhar para o enxugamento da máquina administrativa, se acaba atropelando a Constituição – afirmou.
Os ministros aprovaram a proposta de orçamento do STF para 2012 em reunião administrativa realizada em 3 de agosto. Além de recursos para um eventual aumento no salário dos ministros e dos servidores, o orçamento do STF inclui obras e projetos, como a construção de um prédio de três mil metros para abrigar a TV Justiça. Ao todo, foram previstos gastos da ordem de R$ 614 milhões.
Apesar da disposição fiscalista, Dilma já havia concordado em apoiar reajuste de 5% aos magistrados, índice abaixo do reivindicado pelo Judiciário de 14,7%.
As previsões de reajustes salariais do Ministério Público Federal também foram excluídas do Orçamento, o que irritou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.Em reunião reservada com ministros do STF, Gurgel chegou a afirmar que entraria no tribunal com um mandado de segurança contra a Presidência. Foi aconselhado a não fazê-lo até que esgotadas as negociações.
Terça-feira, representantes do governo já haviam se encontrado com Peluso para tentar promover um acordo. Participaram Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), Luís Inácio Adams (AGU) e José Eduardo Cardozo (Justiça).Após o encontro, duas versões circularam. Na primeira, integrantes do STF afirmam que o governo sinalizou que trabalharia para aprovar o aumento de 14,79%.
Na outra, o Planalto teria se comprometido em apoiar os 5%. No dia seguinte, ao fazer um pente fino na proposta, o tribunal percebeu que não fora contemplado. O STF afirma que o Executivo é obrigado a encaminhar sua proposta ao Congresso, mesmo não concordando com seu teor. Irritados, os ministros classificaram o gesto como “ofensa gratuita”.
“De bens intencionados o Brasil está cheio. O que está em jogo não é gasto, é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de poderes”, disse o ministro Marco Aurélio Mello.
O próprio STF já foi informado que o Executivo mandará mensagem ao Congresso com 8 bilhões de orçamento para o PL 6613 e o subsídio dos magistrados.
Peluso atribui a “equívoco” corte no orçamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, atribuiu a um equívoco o corte feito pelo governo federal no orçamento do Poder Judiciário previsto para 2012. “Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida”, afirmou o ministro nesta quinta-feira [1º/9].
Questionado sobre se havia recebido alguma comunicação do governo federal conformando que houve, de fato, um equívoco, o presidente do Supremo respondeu: “Nem precisava receber comunicação. É uma coisa óbvia. Houve um pequeno equívoco”.
O que Cezar Peluso considera óbvio é o fato de que o governo federal não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário ao Executivo. Cabe somente ao Congresso Nacional, se for o caso, fazer ajustes e propor alterações. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira.
A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, entregou na quarta-feira [31/8] ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012. O orçamento não contempla o reajuste de 14,79% nos salários de ministros, juízes e demais servidores do Poder Judiciário, nem o Plano de Cargos e Salários, previstos na proposta enviada pelo Supremo ao Executivo.
No ofício ao Palácio do Planalto, enviado em 4 de agosto, o presidente do STF enfatizou que eventuais cortes na proposta orçamentária só poderiam ser feitos no âmbito do Poder Legislativo.
“Tomo, por fim, a liberdade de relembrar que a proposta deverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012, consoante o entendimento que, firmado por esta Corte”, registrou Peluso. No mesmo ofício, o ministro lembrou que o Supremo já “assentou a competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo para deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais”.
Na última terça-feira [30/8], o governo federal mandou uma comitiva ao Supremo para conversar com Peluso. A conversa girou em torno dos possíveis cortes no orçamento do Judiciário que estavam sendo estudados pelo Executivo. Estiveram presentes na reunião, além da ministra do Planejamento, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Corte indevido
O ministro Marco Aurélio criticou o corte do Executivo. De acordo com ele, o entendimento de que o Executivo não pode cortar o orçamento foi fixado no início da vigência da Constituição de 1988. “O que cumpre ao Executivo, que quanto ao orçamento ombreia com o Judiciário, é consolidar a grande proposta da União e encaminhar àqueles que poderão exercer a glosa. Ou seja, deputados e senadores. O que não cabe é o Executivo substituir-se o Judiciário”, afirmou Marco Aurélio.
De acordo com o ministro, “o que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio que implica equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico para que não haja supremacia de poderes que estão no mesmo patamar”. Em relação à confecção do orçamento, o Poder Judiciário e o Poder Executivo estão no mesmo patamar, reforçou.
Marco Aurélio contou que, no governo Fernando Henrique Cardozo, quando o tribunal era presidido pelo ministro Celso de Mello, o Poder Executivo consultou o Supremo para saber se era possível enxugar a proposta e a maioria dos ministros entendeu que sim, que era possível. “Alguém no colegiado ficou vencido”, brincou o ministro Marco Aurélio, com o fato de que ele foi o voto vencido.
“A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha. Potencializando-se o objetivo que é evitar a ter inflação, caminhar para o enxugamento da máquina administrativa, se acaba atropelando regras. E não se pode atropelar a Constituição Federal. Porque senão vingará o critério do plantão”, criticou Marco Aurélio.
Para o ministro, a presidente Dilma Rousseff não deve ter conhecimento do corte: “Eu custo a conceber que isso tenha realmente saído do âmbito técnico-burocrata para chegar à definição pela presidente da República. A presidente homenageia, é a premissa que eu estabeleço, a Constituição Federal”.
O Supremo já decidiu, em diversas ocasiões, que o Executivo não pode alterar a proposta de orçamento do Judiciário. Em uma dessas decisões, tomada em 2007, o relator foi Marco Aurélio. O ministro, na ocasião, determinou que a então governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, incluísse no Projeto de Lei Orçamentária a proposta de orçamento do Tribunal de Justiça gaúcho da forma como aprovada, e não com cortes.
“Incumbe aos Tribunais aprovar os respectivos orçamentos, que, enviados ao Poder Executivo, haverão de ser incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária, da forma em que aprovados”, afirmou Marco Aurélio. O TJ gaúcho havia aprovado R$ 1,6 bilhão para 2008, mas a governadora reduziu o orçamento para R$ 1,5 bilhão e encaminhou a proposta à Assembleia Legislativa para aprovação.
Na decisão liminar, o ministro afirmou: “Em síntese, está-se diante de ingerência incabível do Poder Executivo no Judiciário do Rio Grande do Sul. O que aprovado por este último, quanto ao orçamento, deve ser submetido ao Legislativo local”.
Na mesma liminar, Marco Aurélio relembrou que “já em 1989, diante de tentativa do Poder Executivo de alterar o orçamento remetido pelo Judiciário Federal para compor a proposta orçamentária da União, o Supremo pronunciou-se, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, no sentido da impossibilidade da prática”.
FONTE: jornal Folha de São Paulo com complemento do Sisejufe
