Foi aprovado ontem, 1º de agosto, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei 623/2009, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT-MG), que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos. De acordo com o site oficial do vereador, o objetivo do PL é garantir a formulação e monitoramento da política municipal de promoção e defesa dos Direitos Humanos.
“Atualmente qualquer denúncia de ameaça à dignidade da pessoa humana é levada para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e para a Assembleia Legislativa. O que queremos é garantir que as pessoas tenham uma instituição municipal para atuar na defesa dos Direitos Humanos e trazer esse debate para a Câmara Municipal”, afirma o vereador, em matéria em seu site.
O PL prevê encaminhamento de denúncias de qualquer cidadão ou entidade em razão do desrespeito aos direitos individuais e coletivos para os órgãos competentes, bem como sistematização dos dados e informações das denúncias recebidas. O Conselho deverá ainda promover palestras, seminários e organizar campanhas de mídia local levando ao conhecimento do cidadão informações sobre as existentes para proteção dos direitos.
O Conselho deverá ser composto por um membro do Poder Executivo, um do Legislativo, um do Tribunal de Justiça de MG, um do Ministério Público e ainda um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – MG). Já da sociedade civil serão cinco representantes, indicados em conjunto por entidades promotoras dos direitos humanos, com sede no município e com mais de 5 anos de atuação.
(Com informações de http://www.adrianoventura.com.br)
