O deputado Luiz Bassuma (PT/BA) apresentou na Câmara dos Deputados projeto de lei que estende o acesso à Justiça gratuita para entidade filantrópica ou sindical, que desenvolva atividades de interesse da coletividade.
Trata-se do PL 477/07, que estende às pessoas jurídicas desprovidas de recurso financeiro necessários ao custeio dos encargos processuais o direito à assistência judiciária gratuita.
O deputado baiano argumenta que o projeto pretende assegurar o acesso ao Judiciário a quem efetivamente dele dependa e não tem condições financeiras de arcar com os custos e despesas judiciais.
Tramitação
A proposição foi apensada ao PL 3012/04, que define normas para a assistência jurídica gratuita. As duas matérias serão examinadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Diap
