O ministro Edson Fachin negou o Agravo Regimental ingressado pela Anajus como uma forma de seguir o questionamento à Constitucionalidade do nível superior para os técnicos judiciários.
O voto do ministro foi publicado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 23 de fevereiro. Leia aqui.
No voto, o ministro responde a um argumento da Anajus de que técnicos poderiam “influenciar no processamento e julgamento criando embaraços, omitindo informações importantes ou sugerindo decisões conforme os próprios interesses pessoais”.
Fachin destaca que “supor que esses profissionais possam opor embaraços ao pleno exercício da jurisdição, além de ser inverídico, inverossímil e imprudente, desprestigia e apequena a prestação jurisdicional deste Tribunal.”
Além disso, o ministro pontua que falta à Anajus legitimidade para questionar o NS dos Técnicos: “Uma entidade que representa apenas parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela”.
Para a coordenação do Sitraemg, trata-se de mais uma vitória do conjunto da categoria em defesa da exigência do nível superior para ingresso nos cargos de técnicos judiciários.
Questionamento ao NS
Desde que a exigência do NS para ingresso na carreira de técnicos judiciários se tornou lei, a Anajus tem questionado o tema no STF (ADI 7338). Após a Corte ter definido que a entidade não possui legitimidade para tal questionamento, a associação ingressou com embargos de declaração. Em seu voto, o ministro converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou o seu provimento.
A votação continua ocorrendo no plenário virtual até 1º de março, quando os demais ministros do STF devem votar. “Depois da votação encerrada e o Agravo Regimental desprovido ainda cabem Embargos Declaratórios pela Anajus”, informa o coordenador-geral do Sitraemg Alexandre Magnus.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
