Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 05/06, a Portaria Conjunta Nº 3, de 31 de maio de 2007, que regulamenta a Lei 11.416/07, referentes aos itens: Ingresso e do Enquadramento; Ocupação de Função Comissionadae Cargo em Comissão; Programa Permanente de Capacitação e Remoção.
Veja a íntegra da Publicação – parte I
Veja a íntegra da Publicação – parte II
