O Pleno do TRT3 aprovou por maioria, na quinta-feira, 1º de dezembro, o processo administrativo que trata da terceira etapa de implementação da Resolução 296/2021, do CSJT, no âmbito da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
A proposta garante FCs e CJs para servidores do setor administrativo, mais uma CJ – que pode ser de fora do quadro – para os gabinetes e uma FC3 a mais para cada vara. Além disso, transforma uma FC5 em CJ nas varas com mais de 1.250 processos em movimentação. Por outro lado, não prevê nenhuma vantagem para os foros.
Essa terceira etapa foi impactada por decisão recente do CSJT. O Conselho permitiu o aproveitamento de recursos oriundos da diferença entre os valores das funções cheias e a opção de receber o valor acrescido à remuneração dos servidores de carreira.
O coordenador executivo do Sitraemg David Landau lembra que, “embora com isso tenha sobrado mais recursos, a nova fase não chegou nem perto de restituir o prejuízo obtido na primeira instância”.
Citando o foro trabalhista de Belo Horizonte como exemplo, por ser o maior do estado, o coordenador do Sitraemg alerta que cada vara da capital perdeu três FCs e obterá só uma de volta.
“Mais uma vez, a lógica de concentrar funções, tendo como base um discurso meritocrático, que desconsidera o esforço de todos, traz manipulação, adoecimento, sobrecarga e assédio”, critica David Landau, ponderando que, “de todas as formas, melhor do que nada, embora o mérito seja do CSJT”.
A luta do Sitraemg na primeira etapa
A Resolução 296/2021 do CSJT dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
A primeira etapa de implementação aprovada em Minas determinou a retirada de 409 FCs de, no mínimo, 410 servidores (as) da primeira instância, apesar da forte mobilização contrária do Sitraemg e dos servidores.
O corte resultou na redução “nominal” da remuneração de mais de 24% dos servidores das varas trabalhistas.
Porém, antes mesmo da permissão do CSJT para utilizar sobras de recursos orçamentários, o sindicato protocolou requerimento no Tribunal solicitando a devolução de funções para a primeira instância. O objetivo era reverter parcialmente o impacto negativo da primeira etapa, e garantir função para servidores responsáveis por atribuições de assessoramento, como despachos. O resultado foi a recuperação de, ao menos, 158 FCs.
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Assessoria de Comunicação
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