A PEC 23/2021, ou PEC dos Precatórios, foi aprovada pelo plenário Senado nessa quinta-feira (2), por 61 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. Como houve modificações no texto, a matéria retorna para apreciação da Câmara dos Deputados.
A proposta do governo abre espaço fiscal na ordem de R$ 106 bilhões no Orçamento da União de 2022. Os recursos servirão para custear temporariamente o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais. Este é o programa social que substituirá o Bolsa Família.
Parte dos recursos virá de uma mudança de cálculo no teto de gastos que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 95. A medida marcará a primeira “furada” no teto que representou o congelamento dos investimentos da União no setor público desde 2016.
A outra parte virá da criação de um subteto para o pagamento dos precatórios. Por isso a proposta também foi apelidada de PEC do Calote, pois adia o pagamento de dívidas do governo para com trabalhadores e empresas já reconhecidas pela Justiça.
Votos da oposição
Antes da votação no Senado, anunciava-se forte resistência na Casa à aprovação da PEC na forma do texto aprovado na Câmara. Além do calote nos precatórios, o governo distribuiu R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares para conseguir os votos necessários para uma mudança Constitucional. E está evidente que o objetivo de Bolsonaro é impulsionar um programa social para chamar de seu, buscando melhorar a aprovação a seu governo.
O relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), fez concessões em negociações que acabaram atraindo votos da oposição. Na Câmara, algumas legendas haviam votado integralmente contra a PEC. No Senado, o cenário mudou (veja como votaram todos os senadores).
Do PT, por exemplo, votaram com o governo Jaques Wagner (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA) e Rogério Carvalho (PT-SE). Paulo Prates (PT-RN) se absteve e o senador Humberto Costa (PT-PE) votou a favor em primeiro turno e não compareceu no segundo.
Uma das mudanças no texto é a garantia de que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programas de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).
Outra mudança introduzida foi a antecipação da vigência do subteto dos precatórios, de 2036 para 2026. E a partir das negociações com a oposição, também foi acrescido um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.
Assessoria de Comunicação
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