A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que trata da Reforma Administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
A Reforma Administrativa enviada pelo governo retira direitos da categoria, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Mobilização deve ser mantida e intensificada!
A partir da aprovação ocorrida nesta terça-feira, uma comissão especial irá analisar a matéria antes do texto seguir para votação no Plenário da Câmara e Senado Federal.
O Sitraemg segue atuante e mobilizado para combater a aprovação desta reforma que visa o desmonte dos serviços públicos e precarização do atendimento à população. Neste sentido, o sindicato reforça o chamado para que toda a categoria se junte a nós nas ações de contato e convencimento dos parlamentares, principalmente os da base de Minas Gerais, no Congresso Nacional.
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O sindicato também participa, neste momento, de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Juiz de Fora sobre o tema. Assista AQUI
