Na assembleia geral extraordinária (AGE) virtual realizada pelo SITRAEMG nesse sábado (19/09), antes de se iniciarem as votações para a eleição de delegados e observadores para a reunião ampliada da Fenajufe do próximo dia 10 de outubro e sobre a adesão da categoria à greve sanitária do serviço público (mais informações AQUI), houve informes gerais e exposições sobre Direito de Greve, com o advogado Daniel Hilário, da Assessoria Jurídica do Sindicato, e sobre Reforma Administrativa, com Vladimir Nepomuceno, assessor e consultor de entidades sindicais e sócio da Insight Soluções e Assessoria.
Confira a íntegra da gravação da AGE, no Youtube
O advogado do SITRAEMG lembrou que não existe uma lei de greve específica para o serviço público. Com esse vácuo legislativo, os movimentos paredistas dos servidores se orientam pela lei nº 7.783/1989, que regulamentou o direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada, mais algumas determinações oriundas do Supremo Tribunal Federal. Só que a greve sanitária é um pouco diferente, pois não prevê a paralisação dos serviços. Em razão da ausência de condições para que desempenhem suas funções presenciais com segurança, os servidores se recusam a comparecer aos locais de trabalho, mas continuando a realizar os serviços em regime de teletrabalho. Nesse caso, a greve é uma forma encontrada para mostrar aos tribunais que não se sentem seguros para retornar ao local de trabalho ou mesmo atuar nas ruas, como é o caso dos oficiais de justiça, diante da insuficiência de equipamentos de proteção individual (EPIs) para todos e da possibilidade de se exporem a grandes aglomerações e serem contaminados pelo novo coronavírus. E quando não é possível o teletrabalho, há meios alternativos de prestação dos serviços. Os sindicatos, explicou o advogado Daniel Hilário, têm mostrado isso, mas os tribunais não têm atendido.
Ainda com relação à greve sanitária, ele informou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a desnecessidade do cumprimento dos requisitos da lei 7.783/89 quando é mantido o teletrabalho. Mas o Jurídico do SITRAEMG entende que devem ser cumpridos, para que a greve não seja julgada ilegal, e também porque a decisão vem do TST, que julga casos trabalhistas apenas da iniciativa privada. Não havendo como o servidor realizar os serviços por teletrabalho, o jurídico chama a tenção para o fato de que pode haver desconto do salário, embora a compensação pode ser posteriormente negociada. E que, no caso de servidores da Justiça Eleitoral, é possível que, em razão da grande importância dada às eleições, a greve seja declarada ilegal. De qualquer forma, como informou o coordenador geral do Sindicato Carlos Humberto Rodrigues durante a assembleia, Diretoria Executiva e Assessoria Jurídica vão se reunir esta semana para passarem à categoria todas as orientações a respeito da greve.
Governo quer “atropelar” os servidores
O palestrante Vladimir Nepomuceno afirmou que, dentro do objetivo de desmontar os serviços públicos, para transferi-los para a iniciativa privada, o governo está determinado a “atropelar” os servidores, que são de fato quem “carrega” o Estado. E na defesa desse projeto nefasto incluem-se também a maioria dos parlamentares (federais, estaduais e municipais), governadores, prefeitos e partidos políticos, além de todos os grandes grupos de mídia. Para atingir esse objetivo, utilizam dois discursos: para o público em geral, demonizando os servidores, dizendo que são ineficientes e que ganham altos salários, consumindo a maior fatia do orçamento; e para os próprios servidores, garantindo que as mudanças administrativas propostas não vão atingir os atuais servidores.
No entanto, alertou Nepomuceno, vai atingir sim. Destacando vários pontos da reforma, ele avisou que será utilizada a seguinte estratégia para alcançar êxito: aprovar agora a PEC 32/2020, com as linhas gerais das mudanças, aproveitando a baixa pressão da população sobre os congressistas em razão da pandemia do novo coronavírus, deixando para depois das eleições a votação da segunda e terceira fases do conjunto de propostas (veja AQUI), com as mudanças mais aprofundadas, porém através de proposições de leis que exigem quóruns inferiores de votação. A própria PEC 32 já vem com uma “armadilha”, com a modificação de um artigo da Constituição Federal que permitirá a regulamentação da avaliação de desempenho (que prevê praticamente o fim da estabilidade do funcionalismo), prevista para a segunda fase, através de projeto de ordinária (que requer a maioria simples dos votos do plenário) e não mais por projeto de lei complementar, que requer a maioria absoluta dos votos (metade mais um do total de parlamentares, nas duas casas do Congresso). Outra estratégia é fundir as PECs 186 e 188, de 2019 (ou PECs Emergencial e do Pacto Federativo), que já estão no Senado e prevêem um estrago nas carreiras, e até redução salarial, para aprovação imediata. Paralelamente, nos bastidores da política é articulada a manutenção do próprio Bolsonaro ou mesmo a eleição de um neoliberal de fato, em 2022, para garantir a aplicação total das mudanças administrativas que forem aprovadas.
Os coordenadores do SITRAEMG lembraram que o Sindicato vem se mobilizando contra o desmonte dos serviços públicos desde que começaram a surgir as ameaças nesse sentido, articulando-se no Congresso, por exemplo, contra o PLS 116/2017 e o PLP 248/1998, que tratam da Avaliação de Desempenho, e o chamado Plano Mais Brasil (CPECs 186, 187 e 188/2019). A entidade se reforça nessa luta apoiando e participando ativamente das atividades da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que reúne mais de uma centena de deputados e senadores investidos do propósito de defender os serviços públicos e os servidores. O SITRAEMG também já está preparando a retomada, com bastante vigor, da campanha de valorização do servidor, iniciada no começo da atual gestão, agora também contra a Reforma Administrativa.
