Terminou antes do imaginado (às 14h30) e com resultado melhor do que esperado a sessão do Pleno que votou a extinção das varas do trabalho das cidades de Congonhas (2ª VT), Unaí, Aimorés, Patrocínio e Guanhães. Por 16 votos a 11, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho votaram contra a proposta, de autoria do presidente do TRT, desembargador Eduardo Augusto Lobato. Quanto às VTs restantes, os membros do Pleno entraram em um consenso de que os votos de cada um não seriam diferentes dos relativos ao caso de Aimorés, primeira VT apreciada, e decidiram em bloco o caso das outras, levando ao resultado positivo para o pleito dos servidores e do SITRAEMG – cujos diretores Fernando Neves, Luiz Fernando Gomes, Célio Izidoro e Sebastião Edmar continuaram acompanhando a sessão até o final.
Depois de começar agitada, com direito ao cerceamento do acesso do Sindicato ao auditório e de discussões sobre a permissão ou não da sustentação oral da advogada Conceição Oliveira da assessoria jurídica do SITRAEMG (veja matéria aqui) – que, na ocasião, faria a defesa da manutenção da VT de Aimorés -, a sessão prosseguiu tranquila, apesar da tensão e expectativa dos centenas de servidores e representantes de entidades presentes. O juiz da 2ª VT de Congonhas, uma das ameaçadas, mostrou-se confiante no resultado: “conversei com os desembargadores no Pleno anterior e acredito que as varas serão mantidas. Se ‘passar’ a de Aimorés, as outras também passam”, declarou, enquanto assistia à sessão. Mal sabia ele que sua opinião seria praticamente uma premonição do desfecho da audiência.
Argumentos favoráveis
Sempre “lembrando” à audiência da pouca movimentação processual na VT de Aimorés, o desembargador Eduardo Lobato foi firme na defesa de que um posto avançado “bastaria para fazer a mesma função da vara e muito bem”. Para reforçar sua posição, o presidente traçou um paralelo entre a VT citada e a 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas – cidade que defendeu a transferência da VT de Aimorés para lá -, na qual, segundo dados apresentados por ele, houve uma audiência por dia em praticamente todos os dias úteis do ano passado. A VT de Aimorés era considerada um caso crítico: pela pouca movimentação de processos, por estar na divisa com o Espírito Santo e, justamente por isso, pela impossibilidade de expandir sua jurisdição.
No entanto, bastou o assunto ser passado para votação que a situação mudasse. Ao justificar seu voto contrário à extinção, o desembargador Márcio Ribeiro do Valle criticou o argumento do custo financeiro da manutenção das VTs: “manter o Congresso [Nacional] é muito caro – devemos então extinguir o Congresso por isso?”, ironizou. Argumento parecido utilizou o desembargador Caio Vieira de Mello, ao falar sobre a lógica de fechar a VT pela ausência de audiências: “se não há doentes, então, acabemos com o posto de saúde; se não há crimes, então fechemos a delegacia; se não há processos, então acabemos com a Justiça”, criticou, para logo depois alertar das implicações para o relacionamento entre o Judiciário e o Legislativo se a VT fosse extinta: “o processo de criação de uma vara é político e demorado. Se um deputado luta pela criação de uma vara e então nós vamos lá e a retiramos, nunca mais, em sã consciência, um deputado defenderá a criação de outra”, completou.
Do outro lado, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, que votou a favor do projeto de extinção, justificou seu voto dizendo que, “se uma VT tem uma movimentação muito pequena de processos, ela será extinta – se não formos nós, o CNJ o fará”. A desembargadora Deoclécia Amorelli Dias contrapôs esta afirmação dizendo que a quantidade de processos varia ao longo do tempo, bastando lembrar de locais nos quais havia um posto avançado que, pelo aumento de processos, foi transformado em VT. “Este é um processo cíclico. Estamos votando hoje a extinção desta vara [de Aimorés], mas amanhã podemos estar votação a criação de outra no mesmo lugar”, avisou.
Presença do Estado
Outros desembargadores, ao justificar seu voto favorável à manutenção das VTs, levantaram a hipótese do baixo número de processos ser justamente reflexo da importância da VT para inibir as más práticas trabalhistas – ou seja, se a VT foi instalada pela alta demanda trabalhista, seu bom funcionamento fez com que a relação empregador-empregado passasse a ser mais honesta e transparente, diminuindo as reclamações. Eles também lembraram que o Estado, na figura das varas, não poderia deixar de estar presente nas cidades – especialmente em Unaí, onde, em 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho foram chacinados por pistoleiros durante uma fiscalização. “A ausência do poder judiciário na cidade seria mostrar que a Justiça ‘entendeu o recado’ para se afastar dos desmandos de empregadores desonestos”, como dito pelo desembargador Marcelo Lamego Pertence.
Ao fim da sessão, após consulta do presidente Eduardo Lobato sobre a extensão da decisão da maioria sobre a VT de Aimorés para as outras quatro VTs – e concordância dos desembargadores -, servidores e representantes das entidades presentes comemoraram. O presidente da OAB/MG, advogado Luiz Cláudio da Silva Chaves e o ex-titular da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, Carlos Calazans, pediram a palavra mais uma vez para agradecer ao Tribunal a iniciativa de abrir o debate aos representantes das cidades envolvidas e das entidades e sindicatos presentes. O prefeito de Guanhães, Osvaldo de Castro Pinto (DEM) e os vereadores Lucimar Ferreira Pinto (PT), Osmar Gomes Fidelis (PMDB) e Evandro Lott Moreira (PSC), também foram apoiar a manutenção da VT da cidade, juntamente com o presidente da OAB na cidade, Audrik Aguiar Furbino.
