VPI compõe o cálculo do 13º e terço de férias

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No dia 22 de fevereiro, a Fenajufe divulgou que, em sessão plenária administrativa, realizada no dia 21, o Supremo Tribunal Federal decidiu que Vantagem Pecuniária Individual [VPI], instituída pela Lei 10.698, de 2003, compõe a base de cálculo do adicional de férias [1/3] e da gratificação natalina [13º] dos servidores do seu quadro de pessoal [processo nº 324.197].

Segundo a Federação, a decisão decorre de requerimento do SINDJUS/DF, que sustentou que VPI deve ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor. Se a gratificação natalina e o adicional de férias são parcelas remuneratórias [artigo 7°, VIII e XVII, combinados com o artigo 39, § 3°, da Constituição], então têm como base de cálculo também a VPI, já que esta compõe a acepção remuneração.

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