Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 29/11, três novas leis federais. Todas as normas são do dia 28/11/2007 e dispõem sobre a instituição de datas comemorativas, a saber:
Lei 11.583, que institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. A lei é de autoria do senador Flávio Arns (PT/PR) por meio do PLS 211/2003 e que tramitou na Câmara como PL 1.859/2003.
Lei 11.584, institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos. Teve origem no PLS 415/1999, de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara. Na Câmara, o projeto tramitou como PL 1.966/1999.
Lei 11.585, de 28/11/2007, que institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. Teve origem no PLS 347/2005, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO). Na Câmara, tramitou como PL 6.705/2006.
Fonte: Diap
