Para dar viabilidade ao voto dos presos provisórios e adolescentes em estabelecimentos de internação em Minas Gerais, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais assinou nesta quinta-feira (8) convênios com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e com a Polícia Civil do Estado. A intenção é contar com a parceria das instituições no processo de instalação e funcionamento das seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme previsto na Resolução nº 23.219/TSE/2010. Os convênios foram assinados pelo presidente do TRE, desembargador Baía Borges, o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o chefe da Polícia Civil em Minas, Marco Antônio Monteiro de Castro. Também estave presente o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias. Ele estava em Belo Horizonte a caminho do “V Seminário Eleitoral no Norte de Minas”, que se realizará nesta sexta-feira em Montes Claros.
“O voto do preso provisório era uma medida pregada por várias entidades e, apesar de notórias dificuldades logísticas e operacionais, a Justiça Eleitoral mineira está se empenhando para que o resultado saia a contento, garantindo esse direito constitucional, em parceria com as instituições aqui presentes”, resumiu o presidente do TRE. O ministro Joelson Dias também comemorou a assinatura do documento. “É uma satisfação presenciar a efetivação dessa parceria. O que até pouco tempo era a discussão de uma minuta está sendo de fato colocado em prática”, disse.
O chefe da Polícia Civil no Estado avaliou que a assinatura do convênio é o primeiro passo para o cumprimento do que determina a lei no que se refere ao voto do preso provisório. “Será um desafio para a PCMG conseguir efetivar o exercício da cidadania para o preso”, avalia Marco Antonio Monteiro. Já o secretário de Defesa Social esclareceu que a parceria com a Justiça Eleitoral demonstra uma mudança de percepção do preso provisório na sociedade. “O convênio é de suma importância do ponto de vista de dar efetividade ao exercício da cidadania pelos presos provisórios”, disse o secretário.
Ações
Entre as atividades previstas, está a organização do processo de alistamento eleitoral dos presos provisórios e adolescentes com mais de 16 anos que se encontram em unidades de internação.
Por meio da parceria entre a Justiça Eleitoral mineira e a Secretaria de Defesa Social, já está sendo feito levantamento para avaliar, dentre outros fatores, as condições de segurança e também se há, nos estabelecimentos prisionais, presos aptos a votar em quantidade suficiente para se criar uma seção eleitoral no local – a resolução do TSE estabelece que o número mínimo é de 20 eleitores. De acordo com um relatório preliminar, cerca de 100 estabelecimentos, entre presídios, delegacias e locais de internação de adolescentes infratores, estão aptos a receber o alistamento eleitoral, que deverá ocorrer até o dia 5 de maio.
Além da assinatura destes primeiros convênios, o TRE está formando parcerias com o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União e do Estado, o Ministério Público Federal e Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) para que possam auxiliar no desenvolvimento das condições de segurança e de cidadania para o exercício do direito de voto do preso provisório.
Fonte: TRE-MG
