O Deputado Federal Manoel Junior (PSB-PB) apresentará parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 418/07, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos pelos oficiais de justiça em serviço.
Segundo o projeto, o oficial de justiça, como parte de sua função, faz pessoalmente prisões, penhoras e apreensões, cumprindo as especificações dos mandados judiciais como, data, local e horário. Esses servidores públicos, no entanto, não possuem veículos oficiais para o exercício de suas funções, tendo que usar seus veículos particulares na execução do serviço público.
Para o relator da matéria, Deputado Manoel Junior, a isenção do IPI para a compra de veículos para uso em serviço ajudará a reduzir esse problema. Assim, o deputado procurou adequar a proposta à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, que faz exigências quanto a projetos que concedem incentivos de natureza tributária.
Manoel Junior encaminhou requerimento à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para que fosse solicitada à Receita Federal informação quanto à estimativa de perda de arrecadação com a isenção do IPI.
De acordo com os dados da Receita Federal, a renúncia estimada por unidade de veículo adquirido para o exercício de 2008 seria de R$ 4 mil. Por se tratar de um valor pequeno na queda da arrecadação do IPI, não afetaria as metas estabelecidas na LDO e seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais.
Segundo o relator, a matéria merece atenção. Para ele, os dados da Receita mostram que o projeto é viável. Além disso, “há muito que trabalhar para a melhoria das execuções e penhora fiscal. A isenção de IPI para a compra de veículos para uso em serviço agilizará o cumprimento desses mandados”, afirmou Manoel Junior.
“O oficial de Justiça é um profissional que investe e coloca o próprio veículo a serviço do Estado e só recebe ajuda para o combustível”, “nada mais justo que oferecer subsídios a ele para que seu papel seja desempenhado da melhor maneira possível”, finalizou Manoel Junior.
Fonte: Portal www.fojebra.org
