O XII Congresso Ordinário Estadual do Sitraemg abriu espaço para os três escritórios de advocacia que prestam assessoria jurídica da entidade exporem parte dos serviços que prestam para os filiados, na tarde dessa sexta-feira, 13 de junho, primeiro dia do evento, que se realiza no hotel Mercury, em Belo Horizonte, até domingo (15).
O escritório Cassel Ruzzarin foi representado pelos advogados Rudi Cassel, Letícia Kaufmann e Débora Oliveira; o escritório Cézar Britto Advogados, presencialmente pelas advogadas Larissa Awwad e Bruna Sandin, e virtualmente pelo próprio Cézar Britto; e o escritório Rodrigo Campagnacci, pelo advogado de mesmo nome.
Antes de iniciar a exposição das advogadas – que foram maioria – e advogados, o coordenador-geral Alexandre Magnus, que compôs a mesa ao lado da também coordenadora Alessandra Barbosa, reiterou a informação de que a atual Diretoria Executiva do Sitraemg ampliou a sua assessoria jurídica. Antes, atuava só na área administrativa; atualmente, conta com serviços advocatícios também junto aos tribunais e conselhos superiores, e na área cível, para atendimento dos diversos direitos dos filiados.
Magnus esclareceu que o sindicato fez grande investimento exatamente para atender, de forma ainda mais ampliada, às demandas dos seus representados.
Confira, a seguir, um resumo do que falaram os advogados.
Cassel Ruzzarin Advogados
Dra. Letícia Kaufmann
– Ações de execuções de quintos: já foi encerrado o ajuizamento e, desde 2014, foram feitas mais de 600 execuções, e centenas delas já geraram precatórios que renderam milhões para os filiados, e mais milhões mais para este ano.
– Execuções individuais de IR sobre RRA: já foram ingressados 459 processos de execução, com previsão de retorno de cerca de R$ 10 milhões para os filiados. Já houve alguns pagamentos, e os interessados devem entrar em contato com o jurídico do sindicato: juridico@sitremg.org.br.
– GAJ como vencimento básico: a advogada esclareceu, mais uma vez, que o direito foi conquistado para os filiados do TRT3 e do TRE-MG por sentença judicial, e não por liminar. Em que pese não ter havido decisão de mérito de 2º grau, a União tentou suspender o pagamento, recorrendo à segunda instância, e teve o pedido negado. Embora possível, é muito difícil a possibilidade de União vir a ter os valores pagos devolvidos. O jurídico sempre deixou isso claro.
– Requerimento para pagamento de diárias aos oficiais de justiça do TRF6: o sindicato pleiteia que o Tribunal reduza, de 100 para 40 quilômetros, a distância mínima percorrida das diligências para a concessão de diárias para os oficiais de justiça da Justiça Federal. Pleiteia, também, caso o Tribunal abra grupo de trabalho para estudar a questão, que inclua um representante da categoria no grupo. Segundo a advogada, o Tribunal já acatou o pedido de criação do GT.
– GAE/VPNI: o Tribunal de Contas da União (TCU), além da Lei 14.687/2023, reconheceram o direito ao recebimento cumulativo da gratificação e do passivo, pelos oficiais de justiça. Porém, a partir de uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho da Justiça Federal (CJF) vetou o pagamento do retroativo. Para filiados do Sitraemg, já há sentença favorável em ação que pleiteia o ressarcimento. A ação tramita em estágio avançado, no TRF1, aguardando julgamento de recurso da União.
Dra. Débora Oliveira
– Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na aposentadoria – busca, junto aos tribunais e conselhos superiores, a aplicação desse direito para os servidores das Justiças Federal, Eleitoral e Militar, e para os da primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, seguindo entendimento do TRT favorável a seus servidores.
– Ação para incidência do valor do abono de permanência à base de cálculo do terço constitucional de férias, gratificação natalina e licença prêmio: vitória no STJ. Expectativa agora é do cumprimento de sentença.
– Duas ações para chefes de cartórios: uma, para que seja pago o valor devido pela função exercida, com as vantagens correspondentes ao cargo, conforme a gratificação prevista no § 2º, do art. 4º da Lei 10.842/2004. O Sitraemg inclusive já havia obtido sentença favorável, na 8ª Vara Federal de Belo Horizonte. O sindicato entrou com recurso contra a decisão que julgou procedentes apenas parcialmente os pedidos da ação, mas a Turma do STJ a reformou, e o sindicato tem a expectativa de interpor recurso especial. A outra ação em prol dos chefes de cartório do interior é a que pleiteia o pagamento da FC-6 retroativamente à 28/07/2015, data da entrada em vigor da Lei 13.150/2015. O sindicato conseguiu vitória em primeira instância, houve recurso da União e, por isso, a discussão do pleito passa a ser no STJ, e espera julgamento de apelação da União, com expectativa de julgamento neste ano.
Dr. Rudi Cassel
PEC 6/2024: lembrou que a proposta de emenda à Constituição visa afastar a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, de forma progressiva: a partir dos 63 anos de idade, para mulheres, e 65 anos, para homens, até zerar a taxação aos 75 anos. A proposição também revoga a possibilidade do RPPS. Como a PEC 555/2006, que também trata do fim da taxação, já passou por todas as comissões e está pronta para ir a plenário, os servidores lutam o apensamento dela à PEC 6/2024, que também é conhecida como “PEC Social”, para agilizar a tramitação desta. Mas esse apensamento deve ocorrer o mais rápido possível, antes que a PEC 555/06 seja definitivamente arquivada, em dezembro de 2026.
Escritório Cézar Britto
Em vídeo, o Dr. Cézar Britto cumprimentou todos os presentes e fez algumas reflexões. Afirmou que o Estado tem no movimento sindical um adversário a ser combatido. Exemplos dessa perseguição são o fato de nunca ter sido regulamentado o direito de greve e de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter extinguido o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O advogado ressaltou a importância de encontros como o congresso do Sitraemg como uma oportunidade para reafirmar e reforçar a resistência da categoria. “Há que buscar o convencimento dos três poderes, daí a importância da unidade, para avançar. Unidade é a palavra-chave”, concluiu. Ele também salientou que, embora a política seja o mais importante na luta sindical, também a atuação jurídica é essencial, e uma não anda sem a outra.
Dra. Larissa Awwad
Presencialmente, advogada relatou que o escritório tem 40 anos de atuação, nas áreas trabalhista, de direitos humanos, de controladoria jurídica e administrativa, e atende sindicatos, associações, federações e confederações. Na área administrativa, atua diuturnamente junto aos tribunais e conselhos superiores, sempre de forma antecipada, para não ser surpreendido, e buscando o diálogo.
Pelos filiados do Sitraemg, informou, o escritório acompanha junto aos órgãos, por exemplo, questões como a regulamentação da atividade penosa e indenização de transporte dos oficiais de justiça, teletrabalho e a questão dos requisitados da Justiça Eleitoral.
Escritório Rodrigo Campagnacci
O advogado Rodrigo Camapagnacci falou um pouco de seu universo de atuações pelos filiados do sindicato. Atua juridicamente para o arrefecimento de dívidas dos filiados e, contando com as parcerias do Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral (DSTC) do sindicato, e da Coopjus, realiza campanha e curso de educação financeira para os filiados. Também junto com o DSTCAM, atua contra a violência doméstica, oferecendo a elas assessoria jurídica e proteção.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
