Pressão da categoria vai garantir confirmação de recursos para o PL 6.613 e o envio ao Congresso
Os servidores do Judiciário Federal devem ficar atentos e intensificar a mobilização durante o mês de agosto. Primeiro, pelo fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter até o dia 15 do próximo mês para confirmar oficialmente a proposta inicial enviada ao Executivo de orçamento do próprio Poder Judiciário. Nela constam os recursos necessários para implementação do PL 6.613/2009. Segundo, se ratificada a proposta do STF sem que o governo faça objeções técnicas, a presidenta Dilma Rousseff tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento da União para 2012.
“É preciso que a proposta do Supremo, com recursos para a implementação do PCS, esteja incluído no Orçamento. Isso acontecendo, a votação do PL 6.613 ocorre em seguida. Mas o STF precisa ratificar que os recursos estão na proposta inicial que foi apresentada. Esse prazo de confirmação é 15 de agosto”, explica o assessor parlamentar da Fenajufe Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, que também é diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
De acordo com o assessor, quando o Supremo confirmar oficialmente que há os recursos para o PL 6.613 a proposta só poderá ser questionada pelo Executivo se houver algum problema de fundamentação técnica. Ele explica, por exemplo, que a iniciativa pode ser contestada se por um acaso estiver desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Do contrário, deverá ser aceita e encaminhada.
“O governo não pode fazer corte unilateral. Precisa apresentar argumentos técnicos para fazer alterações. E teria que negociar isso com o Judiciário para apresentar uma proposta alternativa”, afirma Toninho.
O assessor da Fenajufe ressaltou que é praticamente certo os servidores do Judiciário Federal terem um recomposição salarial no ano que vem. Segundo ele, falta o STF e o Ministério do Planejamento definirem quais as bases de implantação do PCS. Toninho lembra que uma das possibilidades é a proposta do relator do PL na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Roberto Policarpo (PT-DF) que prevê o reajuste em três parcelas em dois anos sobre a GAJ, que passaria de 50% para 150%: 85% em 1º de janeiro de 2012; 120% em 1ª de julho de 2012; e 150% em 1º de janeiro de 2013. Mas é necessário concluir a negociação para definir os parâmetros.
“Como ainda não há previsão orçamentária, a comissão se recusou a votar o parecer. Por isso foi criado o grupo de trabalho para negociar com o governo a inclusão dos recursos no orçamento. Essa comissão é resultado do trabalho da Fenajufe que forçou a sua criação. Com a confirmação dos recursos não há motivos para a comissão deixar de aprovar o PL que seguirá a tramitação”, explicou.
Antônio Queiroz enfatizou, no entanto, que a categoria em todo o País não pode de modo algum esmorecer e deixar de lado a mobilização. “Os servidores precisam estar atentos para evitar que ocorra um retrocesso na negociação, ou na posição do STF em não ratificar a proposta inicial de orçamento. É preciso pressionar para que o Supremo confirme os recursos até o dia 15 de agosto. Eu, particularmente, acho que o STF vai manter a rubrica. Tudo isso depende da pressão da categoria. Comissão não votará o PL antes do dia 31 de agosto, sem proposta de Orçamento da União definida”, finaliza.
Fonte: Max Leone – Imprensa Sisejufe
