A liminar que suspendeu a criação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais – inclusive o de Minas Gerais – foi o assunto da reunião realizada na tarde desta terça-feira, 23, entre a coordenadora-geral do SITRAEMG Lúcia Maria Bernardes de Freitas e o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AJUFEMG) Wesley Wadim Passos de Souza. Durante o encontro, realizado na Justiça Federal, em Belo Horizonte, eles trataram do patamar em que a situação se encontra agora e o que pode ser feito para que a criação dos novos TRFs se concretize.
A Emenda Constitucional 73, que cria os quatro novos tribunais, foi suspensa por liminar em 17 de julho, atendendo a um pedido feito pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada naquele dia, a entidade argumentou que a emenda foi originada em proposta de iniciativa parlamentar, enquanto a Constituição assegura ao STF e aos tribunais superiores a prerrogativa de propor lei sobre criação de tribunais. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas direcionado para presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, analisar o pedido de liminar em razão do recesso do Judiciário, que vai até o começo de agosto.
Já no começo da conversa com o SITRAEMG, o presidente da AJUFEMG lamentou as polêmicas atitudes do ministro Joaquim Barbosa. Desde o começo, Barbosa se posicionou contra os novos tribunais e vem dando declarações que, na visão do magistrado, estão colocando o Judiciário em uma situação difícil: “foram 12 anos de trabalho para convencer que disputas internas não justificavam a não criação dos tribunais, e agora isso acontece”, disse.
Prejuízo para os mais pobres e para os servidores
Para a coordenadora do SITRAEMG, Lúcia Maria Bernardes, quem mais perde com a paralisação do processo de criação dos novos TRFs é o povo – especialmente os mais pobres, que não tem como arcar com as despesas das idas e vindas dos advogados à 2ª Instância, em Brasília, para cuidarem de seus processos. A sindicalista também cita os servidores, que poderiam ter melhorias com uma estrutura própria: “imagina como a administração e o atendimento do Pro Social seriam melhores se a abrangência fosse só de Minas”, exemplificou. Além disso, a coordenadora ressaltou a vantagem da criação de empregos, já que seria necessário concurso público para aumentar a quantidade de servidores.
No entanto, o juiz Wesley Wadim disse que já esperava problemas com a EC, dada a clara oposição do presidente do STF. De acordo com o juiz, agora é preciso esperar que o ministro Luiz Fux identifique a questão da legitimidade e a liminar seja derrubada. Apesar de ter confiança de que o ministro sabe da necessidade de Minas Gerais por um tribunal próprio, posto que ele tem em mãos diversos dados que comprovam isso, Wadim não descarta um revés: “Se a EC for derrubada, creio que nessa legislatura não poderemos esperar mais nada para o Judiciário”.
OAB e Ajufe se manifestam
Segundo informações do site Consultor Jurídico, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Conselho Federal da entidade vai defender que o Plenário do Supremo não homologue a liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa. Segundo Furtado Coêlho, que sempre defendeu a criação dos novos tribunais, “a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade”.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por sua vez, estranhou também o modo como a liminar foi concedida. A ADI foi ajuizada na tarde de 17 de julho e, poucas horas depois, o ministro concedeu a liminar. “É de se estranhar, também, o fato de que, embora a EC 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem, no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado”, diz a Ajufe.
Em nota, a entidade afirmou que causa estranheza e perplexidade a decisão de Barbosa, pois não havia urgência para a apreciação da matéria. Assinada pelo presidente da associação, Nino Toldo, a nota também diz que a análise poderia ter acontecido em agosto, pois os novos tribunais devem ser instalados somente em dezembro.
