O Sitraemg encaminhou ofício ao presidente do TRE-MG, desembargador Ramom Tácio de Oliveira, solicitando medidas de compensação e valorização dos servidores pela concessão do Selo Prata pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao tribunal mineiro.
O Selo Prata é um reconhecimento de excelência na gestão, organização, produção do Tribunal e disseminação de informações, criado pela Portaria CNJ n. 353/23, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade.
A coordenação do sindicato destacou, em ofício de 13 de dezembro, que a obtenção do Selo reflete o empenho, a dedicação e o compromisso dos servidores que, no exercício de suas funções, contribuíram para os resultados que consolidaram este Tribunal como uma referência nacional.
Portanto, nada mais justo que a administração do TRE-MG reconheça e valorize o trabalho dos servidores, incentivando-os por meio da bonificação ou abono em pecúnia, bem como a concessão de folgas.
Tal medida, reforçou o sindicato, também é necessária para resguardar a isonomia entre servidores e magistrados, já que todos os integrantes do quadro funcional empenharam para o alcance de metas estabelecidas pelo Tribunal.
Respaldo legal
O próprio CNJ, lembra o Sitraemg, reconhece que a importância de investir em qualificação e treinamento. Além disso, a Constituição Federal estabelece, no princípio da eficiência na Administração Pública, a importância da valorização dos servidores públicos para o alcance das metas e a garantia da qualidade do serviço prestado.
O sindicato cita o exemplo de três tribunais que já aplicaram recursos orçamentários para medidas similares de estímulo à qualidade – Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco (Lei nº. 15.310/14), Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe (Lei nº. 8.461/18) e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Lei n°. 9.326/10).
Esses tribunais implementaram programas de premiação anual até mesmo sem relação com o Prêmio CNJ de Qualidade, visando ao alcance de metas diretamente relacionadas à prestação jurisdicional.
Veja o ofício encaminhado ao TRE-MG
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
