Atendendo solicitação do SITRAEMG, na tarde dessa quinta-feira, 25, a ministra Carmen Lúcia, presidente eleita do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, em seu gabinete, o SITRAEMG, representado pelos coordenadores gerais Alexandre Magnus e Igor Yagelovic e a filiada e presidente do Conselho Fiscal Eliana Leocádia, o SINPOJUFES, representado pelo diretor-presidente, Wilmar Miranda, e o coordenador da FENAJUFE Gerardo Lima. Em pauta, temas como o futuro do Judiciário, carreiras exclusivas dos tribunais superiores, nível superior para os Técnicos Judiciários, data-base, jornada de trabalho e o direito de advogar.
Nível Superior
Inicialmente, tratamos da alteração do requisito do Nível Superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Nesse sentido, os representantes das entidades discorreram sobre o processo de desvalorização desse segmento nos últimos anos, tornando-se necessária alguma medida para reverter esse cenário. Eles argumentaram que as atribuições dos Técnicos possuem grau de complexidade que não é mais compatível com apenas o nível médio, sendo que a maior parte dos colegas já possui nível superior. Citaram, inclusive, o fato de que diversas outras carreiras lograram êxito na demanda pelo nível superior. A título de exemplo, fizeram referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.303/RN, de relatoria da própria ministra Carmen Lúcia, que reconheceu a constitucionalidade de lei que altera o requisito de ingresso no cargo.
Ainda sobre esse tema, os representantes das entidades informaram que o nível superior para técnicos já foi aprovado pelos 30 sindicatos dos servidores do Poder Judiciário da União e em Plenária da Fenajufe. Por isso, foi encaminhado ofício ao STF solicitando o envio célere de projeto de lei para a alteração de tal requisito, fazendo-se necessária a deflagração do processo legislativo com esse objeto. Assim, trata-se de demanda da mais alta relevância para o segmento numericamente mais expressivo da categoria.
Data-Base
O tema seguinte da reunião foi a Data-Base, a reposição remuneratória anual em patamar compatível com o índice inflacionário. Os servidores informaram que os últimos dez anos foram de perdas salariais para a categoria e que o plano recentemente aprovado sequer repõe as perdas do poder de compra. Ressaltaram a relevância do Recurso Extraordinário nº 565.089, que ainda está aguardando a posição de alguns ministros do STF, frisando, porém, que a ministra já votou favoravelmente à reposição. Além disso, citaram a PEC 220/2016, de autoria do deputado mineiro Domingos Sávio, que estabelece a data-base para a categoria.
Jornada de Trabalho
Outro tema tratado no encontro foi a demanda da Jornada de Trabalho. Os servidores lembraram que lei 8.112/90, em seu artigo 19, autoriza a fixação de jornada de trabalho de seis horas. No entanto, a Resolução nº 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apenas autoriza a jornada mínima de sete horas, restringindo o comando legal quando apenas poderia regulamentá-lo.
Eles chamaram a atenção da ministra Carmen Lúcia para o processo de adoecimento dos servidores em decorrência do excesso de trabalho, pelo estresse e pelas peculiaridades do PJe. Por essas razões, e levando em consideração estudos científicos nesse sentido, defenderam que a jornada de seis horas permitiria a proteção da saúde e mais tempo para busca da capacitação do servidor e para um convívio familiar e social que evitariam a fadiga física e mental.
Direito de Advogar
Quanto ao Direito de Advogar, os visitantes expuseram à futura presidente do STF o fato de que muitas outras carreiras possuem esse direito, razão pela qual a proibição se mostra uma restrição desproporcional aos servidores do Judiciário. Ademais, registraram que a possibilidade de advogar pode levar muitos servidores a se capacitarem ainda mais, o que seria benéfico, inclusive, para as suas atribuições no Judiciário.
Acrescentaram ainda os representantes das entidades que o direito de advogar se constitui fator muito importante também em função da defasagem salarial, uma vez que abre a possibilidade de uma segunda fonte de renda. No ensejo, fizeram referência ao PL 5526/2016, de autoria do deputado mineiro Eduardo Barbosa, que estabelece o direito de advogar, e a Ações Direta de Inconstitucionalidade que argui a incompatibilidade com a Constituição Federal no artigo que veda a advocacia para os servidores do Judiciário.
Carreiras Exclusivas
Os visitantes expressaram a profunda preocupação da categoria com a possível instituição de carreiras exclusivas nos tribunais superiores, observando que o papel dos colegas do Judiciário em todo o país é extremamente relevante para que a justiça seja efetivada. Todos trabalham, inclusive, no mesmo processo, desde a primeira instância até àquelas de natureza especial ou extraordinária. Argumentaram que, ainda que as atribuições dos colegas que trabalham nos tribunais superiores sejam complexas, não se pode esquecer a superação dos colegas em todo o Brasil que enfrentam enormes dificuldades estruturais para garantir a prestação jurisdicional.
Também destacaram que há muitos anos as carreiras caminham em conjunto, inclusive com a possibilidade de permuta entre tribunais diversos do Poder Judiciário da União. Digno de registro que o número significativo de servidores ainda deixa a categoria mais forte para batalhar no Congresso Nacional por melhores condições para cumprir suas atribuições a contento.
Futuro do Judiciário
Por fim, falaram sobre o futuro do Judiciário, especialmente no que diz respeito à sua democratização, relatando que aproximadamente 90% do Poder Judiciário é composto de servidores, razão pela qual entendem que é necessário que haja uma maior participação nas decisões. Nesse sentido, defenderam assento dos servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Conselho da Justiça Federal (CJF), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), direito de voto nas eleições para presidentes dos tribunais e outras prerrogativas de acesso democrático dentro das instituições.
Agradecimentos
Os representantes das entidades agradecem o espaço aberto pela ministra Carmen Lúcia, esperando que reuniões como essas ocorram periodicamente, para que se possam construir em conjunto as decisões mais relevantes do Poder Judiciário. Também enfatizaram a disposição das entidades sindicais em estabelecerem uma relação próxima com a gestão da ministra na Presidência do Supremo.
Fala da ministra Carmen Lúcia
A ministra Carmen Lúcia ouviu atentamente as demandas apresentadas pelos servidores e tomou nota de todas. Em seguida, manifestou-se no sentido de que ainda não poderia se pronunciar acerca dos temas elencados, alegando que não havia tomado posse no cargo. Disse, no entanto, já providenciaria de imediato um levantamento a respeito de todas as questões apresentadas, para verificar o que poderá ser feito a partir do início da sua gestão, daqui a um mês.
Por fim, a ministra externou sua disposição de receber as entidades sindicais, a fim de manter um diálogo permanente e capaz de atender, na medida do possível, as demandas da categoria. Seu gabinete, afirmou, estará de portas abertas para novas reuniões.
Avaliação das entidades
Os representantes do SITRAEMG, SINPOJUFES e FENAJUFE avaliam como extremamente positivo o desenrolar e desfecho da reunião. Dentro de um estilo reservado, a futura presidente do STF se mostrou preocupada em ouvir e anotar os temas, para verificar o que poderia ser resolvido, e se comprometeu a manter-se sempre aberta ao diálogo com as entidades sindicais. Os sindicatos e a Federação continuarão no esforço da construção de uma boa relação com a nova gestão do STF, de maneira que os pleitos dos servidores cheguem com facilidade àquela instância, e que as entidades possam contribuir efetivamente com o aperfeiçoamento das carreiras da categoria.
