Como tem sido amplamente noticiado por meio dos veículos de comunicação do SITRAEMG, a atual direção do Sindicato não só se posiciona contra a terceirização no serviço público, como também tem se mobilizado fortemente pela rejeição do PL 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes nos órgãos públicos e da iniciativa privada. Isto porque a Diretoria entende que, para o bem da moralidade e probidade da administração do serviço público, o ingresso nessas instituições deve se dar somente mediante aprovação no concurso público. As contratações sem passar por esse processo seletivo, além de possibilitarem a nefasta prática do nepotismo e não garantirem a competência, eficiência e o comprometimento com o serviço a ser prestado, contribui, sensivelmente, para a precarização e despolitização dos servidores nas relações de trabalho.
A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) publicou, esta semana, uma Nota de Repúdio Defesa da Desregulamentação e Precarização das Relações de Trabalho (veja AQUI) tendo como alvo “as recentes declarações prestadas pelo recém-eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião de seu discurso de posse como tal em 25 de fevereiro de 2016 e da entrevista concedida ao jornal O Globo, no dia 28 de fevereiro de 2016, que não se revelam respeitosas à classe trabalhadora, à magistratura do trabalho nacional e à independência funcional dos magistrados”.
As contestações da AJD são elencadas em 13 itens da nota. Sobre a flexibilização das leis trabalhistas, a entidades de magistrados lembra que, na entrevista a O Globo, o ministro afirmou que a Justiça do Trabalho é muito “paternalista” e que entrega, de “mão beijada”, indenizações de milhões de reais aos trabalhadores. As leis sociais, entre as quais incluem as trabalhistas, lembra a entidade, “foram conquistadas após décadas de luta da população brasileira, de maneira que a aplicação das garantias contidas na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho por parte dos juízes do trabalho não pode ser considerada ‘paternalismo’. “Trata-se, em verdade, de aplicação de direitos e garantias duramente conquistados em mais de um século de luta dos trabalhadores”, reforça.
Continua a nota da AJD: “…o sr. Ministro defende a desregulamentação de garantias sociais-trabalhistas, ao passo que nada fala acerca da grande concentração de renda nacional, dos altos lucros obtidos há anos pelas grandes empresas que no país atuam ou sobre o regime de propriedade privada na forma historicamente construída no Brasil”.
A Associação também relata que o presidente do TST, “sem nenhuma prova científica ou empírica, afirma que a reforma trabalhista ‘praticamente resolveria’ a superação da crise”. E observa: “Por qual motivo sempre a classe trabalhadora deve suportar os efeitos da crise a que não deu causa? Ora, o trabalhador é a primeira e maior vítima das crises econômicas, pois quem sofre o primeiro revés”.
“A Associação Juízes para a Democracia, de forma veemente, repudia a desregulamentação dos direitos trabalhistas, ainda que travestida da alcunha de flexibilização ou reforma trabalhista; e repudia a terceirização trabalhista, com a finalidade de que seja mantido e constantemente elevado o atual patamar mínimo civilizatório de exploração da mão de obra, garantindo-se os direitos sociais e trabalhistas com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República”, conclui a nota.
Endosso do SITRAEMG
O SITRAEMG se solidariza e faz de sua Diretoria as palavras da entidade dos magistrados pela democracia, lembrando que já tentaram extinguir a Justiça do Trabalho e foi muito difícil reverter a investida contra essa que é a única possibilidade de os trabalhadores assegurarem os seus direitos.
Por isso, o Sindicato conclama todos os servidores a se juntarem à entidade na luta contra a terceirização e a flexibilização dos direitos trabalhistas dos servidores públicos e dos colegas da iniciativa privada. Para quem não sabe, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já tem pronta, desde 2012, sua Proposta para Modernização Trabalhista (confira AQUI), contendo nada menos que 101 medidas que sugere a entidade para flexibilização das leis trabalhistas, para garantir lucros cada vez maiores para os já endinheirados barões da indústria nacional. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e demais famigeradas confederações nacionais dos setores produtivo e de serviços também, com certeza, já têm na ponta da língua e da caneta suas propostas para escravização da classe trabalhadora do País. E o serviço público, em que todos estes- mais os governos e cúpulas dos três poderes – mandam, vai junto.
O SITRAEMG convida, também, para a forte luta que vem contra a reforma da previdência anunciada pelo governo Dilma. Como já ocorreu em ocasiões anteriores, não vai ser uma luta fácil. E, desta vez, trabalhadores de todo o País devem se unir, mais do que nunca, pois, pela “fome” do governo em arrecadar, diante da raspagem que se viu nos cofres públicos em razão da crise e dos desvios de verba oriundos da corrupção desenfreada no reino petista e asseclas, o que se fala é em “reforma das reformas” da previdência. E, nessa, o governo conta com total apoio da mídia e dos partidos conservadores da situação e da oposição.
“Nem um direito a menos!”. Esse deve ser o lema de todos os servidores públicos, de agora para frente.
