Conforme previsto no estatuto do SITRAEMG, em seu Capítulo I, Seção I, “Da constituição, base territorial, duração, sede e finalidade”, artigo 2º, uma das finalidades do Sindicato é atuar “em colaboração com as demais entidades da sociedade civil para a defesa de interesses difusos e ampliação dos direitos fundamentais da cidadania e das instituições democráticas”.
Com base nessa premissa, e no fato de que, reconhecidamente, o Brasil passou por um regime ditatorial que durou 21 anos, acumulando no período de 1964 a 1985 inúmeras perdas humanas e prejuízos irreparáveis para o desenvolvimento cultural, social, intelectual, político e econômico do seu povo, este Sindicato, que está sempre ao lado da Fenajufe (entidade que representa nacionalmente os sindicatos da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal) vem a público declarar sua concordância, ipsis litteris, com a “Nota em apoio ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz” publicada pela Federação diante da declaração irresponsável e desrespeitosa do presidente da República, amplamente divulgada esta semana pela imprensa nacional, de que o pai do referido advogado foi morto pelo próprio movimento revolucionário a que pertencia à época dos chamados “Anos de Chumbo”, quando documentos históricos sustentam que o militante político “faleceu de ‘morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964-1985’”.
Ditadura e arbitrariedades? Nunca mais!
A seguir, a íntegra da Nota da Fenajufe:
“Nota em apoio ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE, representante dos servidores públicos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União em todo o território nacional, vêm a público demonstrar o seu apoio e solidariedade ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como REPUDIAR a fala do Presidente da República sobre o pai daquele, conforme amplamente noticiado na imprensa.
O representante do Estado brasileiro e do Poder Executivo da União, em tom ameaçador e de deboche, em resposta à atuação democrática e em defesa das prerrogativas advocatícias da Ordem dos Advogados do Brasil, disse publicamente que poderia explicar ao presidente da OAB, Sr. Felipe Santa Cruz, como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar (1964-1985), assinalando que ele não vai querer ouvir a verdade.
Ou seja, o Presidente da República confessou abertamente que sempre soubera da forma e da circunstância com que se cometera um grave crime contra a humanidade, o que por si só seria uma atitude incompatível com o cargo público que ocupa.
É inaceitável que o Sr. Jair Bolsonaro, por estar em função de relevantíssima importância para o Estado Democrático de Direito, não explique a razão da sua própria omissão no dever de noticiar a prática de atos atentatórios aos direitos humanos ou enxovalhe a honra de quem fora assassinado pelo aparelho repressivo estatal.
Dizer, sem qualquer prova, que o Sr. Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, pai do presidente da OAB, foi morto por membros do grupo denominado “Ação Popular”, além de não eximir o que foi dito anteriormente por ele, atenta com a verdade dos fatos, pois a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, órgão ligado ao governo federal, atesta que o mesmo faleceu de ‘morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro, no contexto da perseguição sistemática e generalizada à população identificada como opositora política ao regime ditatorial de 1964-1985’.
Sendo assim, esta Federação se solidariza com o Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB, e sua família em memória do falecido Sr. Fernando Santa Cruz Oliveira, além de repudiar veemente as falas recheadas de ódio, ameaças e inverdades do que, atualmente, ocupa o mais importante cargo da República Federativa do Brasil.”
