O SITRAEMG protocolou na tarde de hoje, 28, no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, requerimento administrativo (confira-o AQUI) em favor dos servidores daquele Órgão, a fim de que a FC-4, disposta nos parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 1, de 13/03/2014, do TRT-MG, seja disponibilizada para o servidor que desempenha a função de balconista, uma vez que esta função comissionada está sendo desviada para os gabinetes de juízes.
No requerimento, o SITRAEMG destaca os parágrafos em evidência daquela Resolução, dos quais se referem o destino da FC-4, confira:
Art. 4º Distribuir os servidores/funções comissionadas nas Varas do Trabalho, com revisão a cada 2 anos, na forma do quadro abaixo: (…)
- 2° Nas varas únicas, as funções comissionadas nível FC-4 restantes, serão designadas aos calculistas e ao balconista, nesta ordem.
- 3º Nas varas com Foro, as demais funções comissionadas, nível FC-4, serão destinadas aos balconistas, já que as funções dos calculistas serão remanejadas para o Foro.
Assim sendo, o SITRAEMG analisa que, em cada Vara do Trabalho deve ser destinada a FC-4 para o servidor que desempenha a função de balconista. Contudo, observa a entidade, que existem varas judiciais em que estas funções estão sendo destinadas para os gabinetes de juízes, como no caso da 2ª VT de Coronel Fabriciano, na 4ª VT de Juiz de Fora, na 1ª VT de Pedro Leopoldo e, possivelmente na 1ª VT de João Monlevade, “o que acarreta desvio de finalidade em relação à própria norma editada por este Tribunal (em ofensa ao Princípio da Finalidade), bem como fere os princípios da legalidade e segurança jurídica”, aponta parte do texto do requerimento do Sindicato.
Nesse sentido, o Sindicato julga necessária a adequação do ato à norma, que tal função comissionada seja paga, efetivamente, àqueles que exercem função de balconista nas Varas do Trabalho deste Tribunal, findando-se o desvio da mesma para os gabinetes de juízes.
