Na sexta-feira, 25, o SITRAEMG protocolou Pedido Administrativo no TRE/MG solicitando à administração do Tribunal as providências cabíveis, e o mais urgente possível, declarando que o artigo 1º – e parágrafos – da Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é aplicável no âmbito da Justiça Eleitoral de Minas Gerais e que, consequentemente, seja mantida a jornada de trabalho de 6 horas diárias para os servidores. No documento, o Sindicato também requereu, liminarmente, decisão cautelar mantendo a atual jornada de 6 horas, até o julgamento final do Pedido Administrativo.
De acordo com o artigo 1º da resolução do CNJ, “A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas”. O parágrafo 1º prevê que “O pagamento de horas extras, em qualquer dos casos, somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobre jornada. E segundo o parágrafo 2º, “Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido”.
O SITRAEMG também está preparando Pedido Administrativo com essa finalidade a ser encaminhado ao TRT da 3ª Região. Não fará a mesma solicitação à Justiça Federal e à Justiça Militar porque esses tribunais já adotam a jornada estipulada pelo CNJ.
Além de agir administrativamente, e juridicamente, caso seja necessário, o Sindicato também está engajado politicamente na luta pela jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais) para os servidores do Judiciário Federal de todo o país. Esse é um dos itens contidos no Plano de Lutas aprovado pela categoria por ocasião da Reunião Ampliada da Fenajufe realizada nos dias 15 e 16 de agosto último. A diretoria colegiada do Sindicato alerta, porém, que a adoção dessa jornada somente se tornará possível se os servidores também se engajarem efetivamente nessa luta.
