O Sitraemg encaminhou requerimento administrativo ao presidente do TRF6, desembargador Vallisney de Souza Oliveira, na segunda-feira, 24 de novembro, solicitando que reavalie a decisão de excluir a Subseção de Teófilo Otoni do rol de unidades aptas ao recebimento do Adicional de Penosidade, conforme o texto da Resolução CJF 954/2025, que regulamentou o artigo 71 da Lei 8.112/1990.
O sindicato pediu a inclusão da SSJ teofilotonense nesse rol, explicando que a Resolução CNJ 557/2024, com redação dada pela Resolução CNJ 620/2025, no artigo 2º, parágrafo 6º, “outorga expressamente faculdade aos tribunais de incluírem unidades no rol de difícil provimento mediante ato administrativo motivado”.
Esse pedido (veja cópia do documento) foi um complemento ao que foi formulado por meio de outro requerimento administrativo enviado à Presidência do Tribunal, no dia 13 de novembro. No documento anterior, foi reivindicada a inclusão das SSJs de Janaúba e Ituiutaba.
No caso de Teófilo Otoni, o sindicato argumentou que a cidade está a cerca de 446km da sede do Tribunal, em Belo Horizonte, em média de 7 horas de viagem, e fora da rota aérea comercial. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio do Vale do Mucuri, onde se localiza o município, é de 0,611, considerado o segundo pior de Minas Gerais, atrás apenas do Médio e Baixo Jequitinhonha (0,60). Nenhum dos 27 municípios do Vale do Mucuri possui IDH superior às médias estaduais e nacionais. De acordo com dados do IBGE dos anos de 2020, 2021 e 2022, a média do IDHM de Teófilo Otoni, do Vale do Mucuri, é de 0,701.
“As condições verificadas em Teófilo Otoni, como anteriormente exposto sobre Janaúba e Ituiutaba, correspondem fielmente àquelas que motivaram a edição da Resolução CJF nº 954/2025, cujo propósito é compensar, por meio do adicional de penosidade, as desigualdades regionais que impactam o desempenho e a permanência dos servidores. A exclusão dessas localidades para fins de recebimento de adicional de penosidade não considerou, em detalhe, as especificidades geográficas e funcionais das subseções mencionadas”, reforçou o documento.
Reunião para tratar da questão
Ainda no requerimento administrativo de segunda-feira (24), o sindicato solicitou o agendamento de uma reunião com o presidente do Tribunal, para tratar sobre o adicional de penosidade.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
