Como é de amplo conhecimento da categoria, o SITRAEMG sempre foi radicalmente contra o imposto sindical, que correspondia ao desconto do valor equivalente a um dia de serviço de todos os trabalhadores brasileiros, uma vez por ano. Isto por entender que a contribuição compulsória pode levar ao imobilismo sindical e ao abominável peleguismo. Tanto que, com convicção, contestou judicialmente a determinação do Conselho de Justiça Federal de recolhimento desse imposto dos vencimentos dos servidores da Justiça Federal, que foi uma reivindicação de uma entidade nacional.
Para o SITRAEMG, a extinção do imposto sindical, a rigor, é a única das medidas relativamente “aceitáveis” entre todas as alterações promovidas na legislação trabalhista, através da lei 13.467/2017, da famigerada Reforma Trabalhista.
Só que o atual governo, dentro de seu propósito de fragilizar ainda mais a força da classe trabalhadora e de sua organização para as lutas, o que inclui outras medidas já tomadas, como a extinção do Ministério do Trabalho e a redução do orçamento da Justiça do Trabalho, além da ameaça de acabar também com essa instituição, tenta agora dar um tiro de misericórdia nos sindicatos, dificultando-lhes o acesso também à contribuição voluntária de seus filiados, que se constitui na única fonte de viável de recursos que resta para a manutenção e sobrevivência dessas entidades. Como? Proibindo o desconto dessa contribuição voluntária, que é previamente autorizada pelos trabalhadores, na folha de pagamento dos seus filiados, com a determinação de que a cobrança seja feita via boleto bancário.
Primeiro foi através Medida Provisória (MPV) nº 873, que não sendo votada pelo Congresso Nacional no tempo regular regimental, acabou caducando e perdendo a validade. Mas, como de resto tem ocorrido com outras propostas draconianas deste governo, o Palácio tenta resgatar, via projeto de lei, a mesma medida outrora intentada através de Medida Provisória. Trata-se do PL 3814/2019, de iniciativa da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), do mesmo partido do presidente Bolsonaro e o principal da base governista.
E o que mais ofende nessa proposta governista é a forma covardemente manipulatória com que divulga e justifica o projeto, buscando induzir as pessoas a confundirem imposto sindical, que já foi extinto, com contribuição sindical voluntária, que é legal. Com isso, leva os trabalhadores mais incautos a engolirem sua proposta goela abaixo.
Porém, é notório que o desconto da contribuição voluntária em folha facilita não só para o Sindicato, mas também para o filiado. Mas não há como esconder que o objetivo de fundo do governo é mesmo prejudicar mais uma vez os trabalhadores e oferecer mais uma oportunidade de lucro fácil para os banqueiros.
Por todos os motivos acima expostos, e pela preservação da força dos sindicatos para as lutas, o SITRAEMG solicita o apoio dos servidores do Judiciário Federal e de todos os trabalhadores à luta “pela rejeição do PL 3814/2019”.
