Foi realizado na manhã desta quarta-feira, 29, um Ato Público pela criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, o TRF-7, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). O evento foi uma iniciativa do deputado estadual Fred Costa (PEN) e também contou com a presença do autor da PEC 544/2002, o ex-senador Arlindo Porto. Pelo SITRAEMG, estiveram presentes seu coordenador-geral Hebe-Del Kader Bicalho, o coordenador executivo e também membro da diretoria da Fenajufe Carlos Humberto Rodrigues e o filiado e presidente da Assojaf-MG Welington Gonçalves. Os três, inclusive, são servidores da Justiça Federal, principal interessada no sucesso da promulgação da PEC.
Na plateia, aposentados e pensionistas, estudantes de Direito e representantes de diversas entidades. Em comum a todos, a indignação pela demora na promulgação da PEC, adiada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sendo que o processo todo, desde suas primeiras tratativas, já tem quase 12 anos. Primeiro a se pronunciar, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Oliveira Toldo, não vê justificativa para a emenda não ter sido promulgada até agora, posto que ela já foi aprovada nas duas Casas do Congresso. “É importante que se façam atos como este de hoje e a sociedade se manifeste, pois essa é uma necessidade não só dos tribunais, mas também de cumprir a Constituição”, afirmou.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, o advogado João Henrique Café lembrou que o TRF de Minas Gerais já nasce maior que o TRF da 5ª Região, em volume de processos. “Não aprovar esta PEC é perpetuar a descrença do cidadão na Justiça, é perpetuar a ideia de que a Justiça é morosa”, criticou o advogado, que também condenou as declarações do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), quando este disse que o gasto para se criar novos tribunais não se justificava e que sua aprovação tinha sido feita “de forma açodada e sorrateira”.
O deputado Fred Costa, em sua fala, também chamou a atenção para as declarações de Barbosa, ao apontar que “em um país onde sobre dinheiro, como o Brasil, é um desserviço dizer que a criação dos TRFs fará com que faltem recursos em outras áreas”. Ainda que a Assembleia seja um órgão estadual, Costa acredita que é dever da Casa mobilizar a sociedade para dar ao Judiciário condições de cumprir sua função da forma que os cidadãos esperam. “Não se trata de um pleito de advogados ou juízes, mas de toda a população brasileira, que sofre com a morosidade da Justiça”, explicou o parlamentar mineiro, exemplificando com o caso de uma aposentada que se dirigiu a ele durante o evento e disse que, se Minas Gerais tivesse seu próprio Tribunal, ela não estaria já há dez anos esperando o fim de seu processo.
O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), preferiu chamar para se pronunciar antes dele o autor da PEC 544, o ex-senador Arlindo Porto. Porto também disse não compreender a demora na promulgação da PEC e classificou tal demora como “uma injustiça” e acrescentou que, se Renan Calheiros quisesse questionar a proposta, deveria tê-lo feito antes, quando votou nela, e não agora, com o processo todo encaminhado. Dinis Pinheiro mostrou-se otimista com a causa, mas também criticou duramente a atitude do presidente do Senado: “está lhe faltando é vergonha na cara”.
“Já passou da hora de Minas ter o seu próprio Tribunal”
Para o coordenador do SITRAEMG e da Fenajufe Carlos Humberto Rodrigues, o ato desta manhã foi de suma importância, dada a necessidade real de descentralização do poder concentrado em Brasília – “Já passou da hora de Minas ter o seu próprio Tribunal”, declarou. Minas Gerais é responsável por enviar mais de 50% dos processos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja sede está em Brasília. Atualmente, todos os demais TRFs agregam dois, três ou, no máximo seis estados, mas o da 1ª Região agrega 14, incluindo o Distrito Federal – sendo essa sobrecarga uma das causas da morosidade no Judiciário. Se a PEC 544 for promulgada, todos os tribunais serão desafogados com a criação de quatro novos TRFs.
Outras autoridades presentes ao ato público foram o diretor da Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, juiz federal Guilherme Doehler; o desembargador Herbert José Carneiro, como presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza, presidente da AJUFEMG; Eduardo de Souza Maia, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp-MG); o vice-reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara, Estevão D’Ávila Freitas, e o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Bruno Falci, além de vários representantes da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG).
