Nesta quarta-feira, dia 24 de julho, a coordenadora-geral do Sitraemg Eliana Leocádia e o coordenador executivo Enilson Fonseca participaram de reunião com o conselheiro federal titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sérgio Murilo Diniz Braga.
O Conselho Pleno da OAB irá julgar o processo que discute a constitucionalidade da alteração legislativa que adota como requisito o diploma de ensino superior para o cargo de Técnico Judiciário – intitulado NS.
A modificação foi introduzida pelo art. 4º da Lei 14.456/22 no inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. A proposição em debate é para que a Ordem ajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a nova regra.
Os sindicatos, incluindo o Sitraemg, defendem a constitucionalidade da norma, considerando que a proposta foi amplamente discutida e aprovada pelos servidores envolvidos, refletindo um consenso na categoria.
A direção do Sitraemg, através dos coordenadores do sindicato Eliana Leocádia e Enilson Fonseca, reforçou junto ao conselheiro mineiro a luta pela valorização e pelo NS dos técnicos. O objetivo é garantir maioria nacional pela constitucionalidade da Lei 14.456/22.
Previsão de votação
Na última sessão da OAB, realizada em 16 de junho deste ano, a conselheira América Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE), relatora do processo, votou pela propositura de ADI contrária ao nível superior como requisito de ingresso do servidor Técnico Judiciário na carreira do PJU. Na reunião, foi aprovada o pedido de vista coletivo e o processo foi retirado de pauta.
O processo no. 49.0000.2022.014000-6/COP está programado para ser julgado na próxima sessão do Pleno da OAB Nacional marcada para o dia 19 de agosto.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
