O Sitraemg encaminhou, nesta quinta-feira (12), ofícios ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com pedido de inclusão nas previsões da Proposta Orçamentária da Justiça Federal de 2022 a atualização da verba indenizatória do auxílio-saúde.
No documento, o sindicato esclarece que a Portaria nº 82/2016 do CJF reajustou os valores do auxílio, fixando-os em R$ 215,00, valor mantido até 2017. “Ocorre que, desde então, esse valor sofreu defasagem decorrente da variação inflacionária, havendo necessidade de atualização, para que o benefício não deixe de cumprir a função para a qual foi criado”, completa.
O auxílio-saúde possui natureza jurídica de prestação indenizatória endereçada ao custeio parcial de despesas com planos privados de saúde, o que justifica a necessidade da atualização permanente do crédito.
Sendo assim, eventual inexistência de dotação orçamentária suficiente não impede a fixação do benefício no valor adequado, para que a Administração adote providências orçamentárias necessárias à viabilização dos pagamentos.
Para o sindicato, a correção monetária que se pretende (7,89%) referente ao acumulado entre 2016 e 2021, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “não se constitui em um ‘plus’, senão em uma mera atualização da moeda, aviltada pela inflação, impondo-se como um imperativo da ordem jurídica, econômica e ética”.
Neste sentido, o Sitraemg solicitou que o CJF e TRF-1 diligenciem para que seja incluída nas previsões da Proposta Orçamentária da Justiça Federal de 2022 a atualização do auxílio-saúde, “fixando, no âmbito de sua competência prevista no art.41 §2º da Resolução CJF nº 367, de 2017, de acordo com a variação inflacionária do período calculada com base no acumulado do índice de percentual de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar entre 2016 e 2021.
Cópias dos ofícios:
