O presidente do SITRAEMG, Alexandre Brandi, declarou, nesta quarta-feira, 19, ser a favor da ampliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 526/2010 também aos tribunais federais. A referida PEC, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), garante direito de voto a servidores efetivos e juízes de direito na escolha dos integrantes dos órgãos de direção dos tribunais de justiça.
Brandi vê na iniciativa um grande passo na ampliação de direitos e também um estímulo à democracia no Judiciário. Durante o “III Encontro da Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação”, evento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ realizado no Tribunal de Justiça da Bahia (em Salvador-BA), em agosto de 2010, o presidente do Sindicato mineiro defendeu a participação dos servidores e magistrados em eleições diretas para presidentes e diretores-gerais, tal qual já acontece nas universidades federais, justificando que “o grande problema do nosso Judiciário é a falta de democracia e transparência”.
Vicentinho, o deputado autor da proposta, argumentou que o objetivo da iniciativa é “democratizar as eleições dos integrantes da administração dos tribunais, uma vez que suas decisões afetam a vida de milhares de servidores”. Ele acrescenta que a intenção não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os servidores e juízes de direito que façam parte dos seus quadros. As regras para o pleito, de acordo com a proposta, seriam definidas pelos regimentos internos dos tribunais.
Tramitação
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a PEC 526/2010 será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Entretanto, como o deputado Vicentinho foi reeleito, ela poderá ser desarquivada. A PEC então terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será formada uma comissão especial para examiná-la, antes da votação em dois turnos pelo Plenário.
Veja a íntegra da proposta:
Fonte: Assessoria de Comunicação SITRAEMG, com informações da Agência Câmara de Notícias.
