O Sitraemg está aderindo à campanha para que seja atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para expedir regulamento do adicional de atividade penosa para os agentes da Polícia Judicial.
A iniciativa é do Sindjuf-PA/AP. Os servidores são orientados a encaminhar mensagem aos deputados da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara pedindo que apresentem mensagem neste sentido ao PL 2447/2022.
Na avaliação do coordenador-geral do Sitraemg, Alexandre Magnus, a viabilização da regulação do Adicional de Atividades Penosas no PJU, por emenda no PL 2447/2022, definindo que cabe ao Presidente do STF ou do CNJ expedir o regulamento, será um estímulo para estabilização dos recursos humanos em área de fronteira e rincões interioranos inóspitos.
“Todos serão beneficiados: a sociedade com a resposta mais rápida prestação jurisdicional, os Técnicos Judiciários, os Analistas Judiciários, os Oficiais de Justiça e os Agentes da Polícia do Poder Judiciário”, destaca Magnus.
Para encaminhar a mensagem, clique no link abaixo, preencha seu nome e o seu e-mail. Ao final do texto, clique ENVIAR.
https://sindjuf-paap.org.br/carta_regulamentacao_adicional_penosidade/
Seria a 3ª emenda ao projeto favorável ao segmento
O texto original PL 2447/2022 trata da alteração da natureza de “segurança” para “polícia judicial” para função do Agente de Segurança do Judiciário Federal.
Após mobilização de entidades representativas da categoria, incluindo o Sitraemg, o relator do projeto, deputado Bruno Farias (Avante/MG), incluiu em seu parecer duas emendas propostas pelo deputado Reimont (PT/RJ) favoráveis aos policiais judiciais.
Uma emenda prevê que os agentes da Polícia Judicial possam acumular a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com a função comissionada ou com o cargo em comissão.
A outra emenda institui o direito de participação dos agentes em programa de reciclagem anual para o recebimento da gratificação.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
