Acordo selado ontem (quinta-feira, 18) entre o governo, presidentes e lideranças partidárias da Câmara e Senado prevê a fusão das PECs 186/19 (Emergencial) e 188/19 (do Pacto Federativo) e votação urgente, nas duas casas. A alegação dos parlamentares é que essas medidas seriam para garantir recursos que possam viabilizar o retorno do pagamento do auxílio emergencial às camadas mais carentes da população enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. As duas proposições, que tramitam no Senado, seriam “desidratadas”, dentro da estratégia de evitar a resistência entre os servidores entidades sindicais. A nova PEC seria centrada em quatro pontos: respeito à regra de ouro, acionamento de gatilhos, equilíbrio fiscal intergeracional e sustentabilidade da dívida.
Em resumo, seria criada, para o governo, a possibilidade de reduzir os vencimentos do funcionalismo, em 25%, com redução da jornada, toda vez que estiver com dificuldade orçamentária. E isso inclui garantir o pagamento da dívida pública, que já deveria ter passado por auditoria, conforme previsto na Constituição Federal. Executivo e legislativo se apoiam no apelo e na pressão popular pela volta do auxílio emergencial e aproveitam-se para aprovar os pontos centrais das duas PECs do chamado Plano Mais Brasil e, ao mesmo tempo, aprofundar os efeitos do primeiro sacrifício que já havia sido imposto aos servidores. Mas o verdadeiro objetivo, por trás disso, é dar garantia de ganhos à especulação financeira, considerando que grande parte dos títulos públicos que rendem juros astronômicos estão na mão de banqueiros com alto poder político. A Lei complementar 173, de 27/04/20, que garantiu socorro financeiro aos estados e municípios, determinou o congelamento dos salários até o final deste ano de 2021.
Mais uma vez, governantes e parlamentares elegem o lado mais fraco da balança para custear os gastos públicos. Deixam de lado pelo menos quatro projetos de lei que tratam da taxação das grandes fortunas, todos em tramitação no próprio Senado: PLS 315/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS); PLP 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM); PLP 38/2020, do senador Regufe (Podemos/DF); e PLP 50/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Trata-se de medidas que poderiam não só aliviar o caixa da União, como também democratizar a política arrecadatória. Afinal, os impostos sobre o consumo continuam sendo a principal fonte de recursos públicos, atingindo principalmente as camadas mais pobres, que comprometem um percentual maior de sua receita com a aquisição de produtos e serviços.
As lutas em defesa das propostas de taxação das grandes fortunas e contra as PECs 186/19, 188/19 e 32/20 (Reforma Administrativa) são necessárias para o fortalecimento do Estado brasileiro e devem ser encampadas por toda a classe trabalhadora.
