Nos anos 1980, ainda no início do processo de redemocratização do País, depois de 21 anos de ditadura militar, ficou famosa a frase segundo a qual “no Brasil, quando não se quer resolver um problema, cria-se uma comissão”. Talvez, nem sempre essa afirmação seja verdadeira, mas, no caso a seguir, pode perfeitamente vir a calhar. Trata-se da decisão do Senado Federal de instalar, nesta quinta-feira, 10, uma comissão com a finalidade de analisar remunerações acima do teto constitucional (veja as informações na matéria abaixo).
O teto de remuneração foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37, inciso XI, e 48, inciso XV (com atualização da EC 41/03), estabelecendo os subsídios dos ministros do STF como valor máximo da remuneração no serviço público, para os três poderes. Ocorre que, há anos vem sendo denunciada a desobediência a esse dispositivo constitucional, nas três esferas de poderes. Até o momento, no entanto, não foram tomadas medidas mais sérias e responsáveis a fim de impedir que isso continuasse acontecendo.
O que se vê, com muita frequência, é a mídia divulgando salários exorbitantes, mas sem esclarecer corretamente o motivo de remunerações em tão altos patamares. Muitas vezes podem ser abusivos. Outras, porém, é porque se acumulam passivos criados pelos próprios órgãos públicos, por desrespeitarem direitos dos servidores previstos em lei.
Nesse momento em que governo tenta aprovar matérias legislativas que restringem gastos nos serviços públicos, como a PEC 55/16 (ex-PEC 241), restringindo direitos da aposentadoria ou trabalhistas, ou, ainda, que precarizam o ensino médio, o anúncio dessa comissão soa mais como uma tentativa do Congresso Nacional, que apoia fielmente o governo nessa tarefa, de justificar e induzir a população a digerir de forma palatável tal medida. Se Executivo, Legislativo e Judiciário quisessem mesmo evitar tais abusos, já poderiam estar fiscalizando a aplicação correta do teto constitucional em seus órgãos desde que foi criado. Os servidores públicos e toda a população brasileira, portanto, devem ficar atentos a tais armadilhas e se engajarem nas mobilizações contra o Pacote de Maldades do governo.
Confira as informações sobre a criação da comissão do Senador Federal:
“Senado instala comissão que vai analisar remunerações acima do teto constitucional
O Senado instalou nesta quinta-feira (10/11) a Comissão para Análise de Remunerações Extrateto. Composto por nove senadores, o colegiado terá a missão de aprovar até dia 22 de dezembro, véspera do recesso parlamentar, propostas de lei e mudanças na Constituição que acabem com o pagamento de “salários milionários” nos três Poderes.
Ex-ministra de Dilma Rouseff, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) foi destacada para relatoria dos trabalhos.
A comissão terá dois focos de trabalho. Primeiro a apresentação – e aprovação – de uma norma legal que encerre quaisquer dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser incorporado ao teto remuneratório do setor público. Outro eixo de discussão será a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 62/15, que acaba com a vinculação automática de salários nos Poderes – responsável pelo chamado Efeito Cascata.
A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e chegou ser destacada pelos líderes partidários como prioridade e classificada como condição sine qua non para que o Senado retome o debate sobre os reajustes nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República paralisado em fins de setembro.
A PEC conta com parecer favorável do relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e pode, portanto avançar antes mesmo da apresentação de um parecer final de Kátia Abreu. A definição clara dos limites do teto depende de lei.
A proposta do Senado, se aprovada ainda em 2016, como quer Renan chegará à Câmara e tramitará conjuntamente ao PL 3213/15 – proposto pelo governo Dilma em março e paralisado desde o início da crise do impeachment.”
