Depois de liberar a pauta com a aprovação de duas medidas provisórias, o Senado esperou a última sessão deliberativa do ano para aprovar seis propostas de emenda à Constituição (PEC) na madrugada desta quinta-feira (18). Ou seja, considerando-se que a Carta Magna possui 56 emendas constitucionais (veja a íntegra), os senadores apreciaram em apenas uma noite nada menos que 10,7% do número de emendas em vigência (excluídas as “de revisão”, que são seis).
A mais polêmica foi a apreciação da chamada “PEC dos Vereadores” (PEC 20/08), que, acompanhada pelos próprios interessados (os suplentes de vereadores, que tomarão posse com a aprovação), provocou discussões acaloradas entre os senadores. A PEC foi aprovada por 54 votos a 5, e uma abstenção (em primeiro turno), e por 58 votos a cinco, e nova abstenção (em segundo turno), e será promulgada nesta quinta-feira (18), uma vez que já foi apreciada pelos deputados, entrando em vigor imediatamente.
Em linhas gerais, a PEC 20 amplia de 51.748 para 59.791 o número de vereadores do país (diferença 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
A despeito do aumento de vagas nas câmaras legislativas, não haverá aumento de gastos com o custeio dos novos postos. Isso porque foi excluído do texto, por meio de acordo de líderes, o artigo segundo da PEC, exatamente o que definia o repasse extra de verbas. O entendimento também possibilitou a quebra de prazos regimentais (interstícios), com a conseqüente realização de sessões extraordinárias consecutivas – pelo regimento interno, uma PEC deve ser analisada em cinco sessões, em primeiro turno, e mais três em segundo.
O debate se tornou atribulado quando o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), observando o período de crise financeira internacional, sugeriu uma emenda à PEC determinando que as câmaras municipais ficassem proibidas de aumentar os gastos com as novas vagas em 2009, em comparação com as despesas registradas em 2008. A idéia não chegou a ser analisada pelos senadores, uma vez que, caso fosse aprovada, a alteração voltaria para o exame dos deputados.
Outras PECs
Por 58 votos favoráveis e uma abstenção, os senadores aprovaram a PEC 12A/04, que regulariza a situação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção. Em outubro, foi aprovada pelos senadores uma proposta que, além manter a criação dos 57 municípios, estabelece critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos entes. Com a aprovação da PEC 12A/2004, fica validada a criação dos municípios antes das novas regras. A nova emenda será promulgada ainda hoje (18) em sessão do Congresso.
No início deste mês, a Câmara aprovou a matéria por unanimidade, mas com alterações, o que forçou seu retorno ao Senado (leia).
Outra PEC aprovada há pouco pelos senadores foi a PEC 56/0, que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores da área de extrativismo vegetal. A matéria, que ainda será encaminhada para a apreciação dos deputados, estabelece que os homens poderão se aposentar aos 65 aos, enquanto as mulheres, aos 60. Porém, essa idade-limite pode ser reduzida em cinco nos casos em que a atividade seja exercida em regime de economia familiar.
Também foram aprovadas as seguintes proposições:
– a PEC dos Precatórios (12/06), que institui o regime especial de pagamento de precatórios (dívida judicialmente imposta à Fazenda Pública), que recebeu alterações e volta à Comissão de Constituição e Justiça;
– a PEC 22/06, que altera as regras de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que segue para a Câmara, estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal será representante natural da corte no CNJ;
– e a PEC 07/08, que transfere da União para o Distrito Federal a competência de organizar e manter a estrutura de sua Defensoria Pública, como feito em outros entes federativos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a Câmara.
