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Seminário debate convenção e estatuto do deficiente

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove, na quarta-feira (17), seminário com o tema “Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção da ONU – Cenário Atual”.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas foi aprovada em dezembro de 2006.

O estatuto (Projeto de Lei 7699/06 e outros, apensados) está pronto para ser analisado pelo plenário da Câmara.

Durante o seminário, será debatida a importância da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência para a legislação brasileira. Os projetos em tramitação na Câmara também serão comparados à convenção.

Fonte: Agência Câmara

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