A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (2) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2009), incluindo errata e adendo da relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).
O relatório eleva o salário mínimo em 2009 de R$ 449,97 previstos para R$ 453,67. O aumento é um ajuste ao PL 1/07 que institui a política de reajuste do mínimo de acordo com a variação do PIB e da inflação do período.
Pelo texto aprovado, permanece a regra atual que limita o uso mensal de 1/12 do Orçamento da União para as despesas discricionárias, caso a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja aprovada até o dia 31 de dezembro. A relatora, inicialmente, tentou elevar os gastos para 3/12 ao mês, mas um acordo entre os líderes do Governo e da oposição manteve o gasto em 1/12.
Redação aprovada
O texto garante que, se a lei orçamentária de 2009 não for sancionada até o fim deste ano, o Governo poderá executar, sem limite, despesas constitucionais legais da União.
Serão possíveis gastos com bolsas de estudo do CNPq e Capes, residência médica e programa de educação tutorial; pagamento de estagiários e contratações temporárias por excepcional interesse público; com ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, a cargo da Defesa Civil; e com a conformação de estoques públicos vinculados a programa de garantia dos preços mínimos.
Acordo
“Foi necessário um acordo entre o governo e a oposição para garantir, pela primeira vez em 12 anos, a votação da LDO sem obstrução e dentro do calendário estabelecido”, afirmou o coordenador do PT na comissão, deputado José Guimarães (CE).
O deputado acrescentou que a oposição se comprometeu também a não obstruir a votação da LOA na comissão. “Vamos cobrar isso lá na frente. Agora foi um avanço, termos um texto que é coerente com o Plano Plurianual (PPA) e que será a base do orçamento do próximo ano. Estará tudo conectado, tudo seguindo a mesma lógico e as mesmas metas”, afirmou.
Uma inovação no parecer da senadora Serys foi a criação do Anexo de Metas Sociais, que deverá demonstrar a evolução dos indicadores sociais dos últimos anos, no ano em curso e a previsão para o exercício seguinte.
Outra novidade é a regra que obriga as entidades do Sistema S (Sesi, Senai e outras) a prestarem contas, via internet, dos valores recebidos das contribuições de empresários e da destinação dada a eles.
