Conforme já noticiado pelo SITRAEMG, a Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, determinou o congelamento dos salários dos servidores públicos dos três entes federativos, por 18 meses, até 31 de dezembro de 2021, e ainda proibiu, para o mesmo período, a reestruturação nas carreiras, contratação de pessoal, realização de concursos e criação de cargos. Rápido no gatilho quando se trata de retirar direitos dos servidores públicos o Congresso Nacional, cuja maioria esmagadora apoia firmemente a pauta ultraliberal do ministro Paulo Guedes, tratou logo de garantir o cumprimento da lei já no orçamento de 2021, conforme demonstrado na Nota Técnica Conjunto nº 01/2020, que segundo explicações contidas no próprio documento “tem a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021) – PLN nº 9/2020-CN, submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por intermédio da Mensagem nº 179, de 15 de abril de 2020”.
Em sua página 46, a NT assinala que “A regra geral é o encaminhamento de projetos de lei por Poder”. Porém, “Figuram como exceções a essa regra as hipóteses em que o crédito vise ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, com o pagamento de benefícios a servidores civis, empregados, militares e a seus dependentes, com indenizações, outros benefícios e pensões indenizatórias de caráter especial ou com auxílio-funeral e natalidade, além dos créditos relacionados a dotações orçamentárias decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual impositiva (RP 7), como anteriormente citados”.
Isso vai se reafirmando ao longo do documento. Na página 47, prevê que nos casos de projetos de lei que tratem de programação dos poderes e órgãos, deverá ser apresentada a “indicação de recursos compensatórios para abertura dos créditos suplementares e especiais”. Mais uma vez, “à exceção dos créditos relativos a despesa com pessoal, benefícios a servidores ou a seus dependentes”. Na página 50, relativamente à “Autorização para admissões e concessões de aumentos”, a ameaça de reduzir ainda mais os já insuficientes quadros funcionais do serviço público, condicionando até mesmo a contratação de pessoal por tempo indeterminado, para substituição de servidores e empregados públicos, à “comprovação de disponibilidade orçamentária”. A reafirmação da proibição de aumento de quaisquer gastos relativos aos servidores públicos prossegue nas páginas 51 e 52 da Nota Técnica.
É claro que sempre partimos da premissa de que leis foram feitas para serem cumpridas. Desde que, obviamente, contemplados de forma igualitária todos os segmentos da população. No caso das medidas que vêm sendo adotadas pelo governo – com a anuência do Congresso Nacional – como compensação pelos gastos com a pandemia do coronavírus, somente os trabalhadores estão sendo sacrificados. O sistema financeiro (bancos) foi presenteado com a liberação de R$ 1,2 trilhão, pouco antes do início do período de confinamento social. Continuam intocáveis os detentores de grandes fortunas, que são os mesmos beneficiários da liberação de recursos para proteção do setor bancário.
Governo e Congresso jogam pesado. E esse é o desafio que todas as categorias de servidores públicos do país, incluindo do Judiciário Federal, têm que enfrentar, e já. Impossibilitados por enquanto de ocuparmos as ruas, temos que dar um basta a essa perseguição, que vem de longa data, de classe política retrógrada que quer por fim à prestação de serviços públicos essenciais à população usando nós, servidores, como bodes expiatórios. Vamos usar todos os meios de que dispomos – redes sociais e recursos de internet de modo geral, telefonemas etc. – e impormos a seguinte condição: ou sacrifícios igualmente para todos os segmentos da população ou nosso direito de reajuste salarial de volta!
