“Reforma tributária sustentável”. Esse foi o tema do “2º Café Sindical”, evento promovido pelo SITRAEMG e Sindireceita/MG, na sede deste, em Belo Horizonte, na última segunda-feira, 12. O centro do debate foi o deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), que apresentou, para discussão e coleta de sugestões, sua proposta de reforma tributária que pretende transformar em projeto de lei. O objetivo do parlamentar, segundo ele próprio, é dar continuidade a um trabalho iniciado por seu pai, o ex-deputado Virgílio Guimarães, de desenvolver no país uma reforma tributária que não leve em conta somente os aspectos econômicos, arrecadatórios, fiscais, mas que seja também ambientalmente sustentável e socialmente justa, equilibrada. “Quem ganhar mais, pagará mais; quem ganhar menos, pagará menos; quem não ganhar nada, não pagará nada”, seria esse o espírito da proposta, garantiu Guimarães, explicando que pretende discuti-la amplamente com todos os segmentos da sociedade, entre os quais as entidades sindicais e os trabalhadores.
Para opinar tecnicamente a respeito da proposta do deputado, estiveram presentes o professor de Direito Tributário da PUC/MG Marciano Seabra de Godoi e o ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho. O SITRAEMG esteve representado pelas coordenadoras Débora Melo Mansur e Artalide Lopes Cunha, juntamente com os filiados Alírio César (Justiça Federal) e Fernando Neves (TRE/MG); o Sindireceita/MG, pelo presidente Leonardo Catão de Carvalho e outros diretores; o Sinasempu, pelo representante da entidade em Minas, Anestor Germanro; o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), por Romualdo Cardozo; o Simpro/MG, pelo diretor Gilson Reis; o Sindieletro/MG, pelo diretor Jairo Nogueira Filho; o Sinffaz/MG, pela diretora Brígida Colares; o Sinjus/MG, pelo diretor Renato Charchar.
Objetivos do “Café Sindical”
A coordenadora do SITRAEMG Débora Melo Mansur oferece a seguinte explicação para os objetivos do “Café Sindical: “Um dos acontecimentos que motivou o Café Sindical foi a necessidade sentida pelos trabalhadores do serviço público federal (inicialmente, Sindireceita/MG e SITRAEMG) de unirem forças contra o ataque do governo ao funcionalismo público brasileiro. A busca é por sermos estratégicos, propositivos e inovadores, para que as lutas por conquistas coletivas – e, nelas, o direito a sindicalizar-se – não sejam destruídas pelo tecnicismo e privativismo governamentais. Essa aproximação foi facilitada pela rigidez do governo no trato com os servidores públicos nos dois últimos anos. Além disso, o que motivou o Café Sindical foi um aparente antagonismo entre interesses da categoria e interesses da sociedade. Existe, entre eles, um espaço de interseção em que o interesse da categoria se cruza com o da sociedade. É esse espaço que queremos ativar, fomentar e produzir, para que categoria e a sociedade saiam ganhando. Nesse cenário, não podemos nos esquecer de que o papel do serviço público é oferecer serviços para toda a coletividade, e não apenas para alguns grupos. Daí, o foco que estamos dando a esse espaço de interseção entre interesses corporativos e interesses sociais”.
Proposta de reforma tributária tem duas etapas
A reforma tributária proposta pelo deputado mineiro está dividida em duas etapas. A primeira, detalhada por ele durante o debate da última segunda-feira, tem os seguintes propósitos: 1º) Fim da Guerra Fiscal, de forma gradativa, sem perda para nenhum Estado; 2º) Compensação aos Estados exportadores conjuntamente com a solução dos créditos tributários não honrados aos empreendores; 3º) Solução para a dívida dos Estados com a União; 4º) CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), 3% sobre o bruto extraído, sendo 65% para os municípios produtores e 35% para os Estados Produtores; 5º) Proposta ambientalmente sustentável para o fortalecimento do Etanol (combustível renovável). A segunda etapa, que ele prometeu discutir mais à frente com as entidades sindicais, terá como propósitos: 1º) Integração tributária completa; 2º) Previdência social total e completa; 3º) Desoneração da folha de pagamentos; 4º) Fim da cumulatividade do PIS e Cofins. O deputado informou que o projeto de lei está em fase de elaboração e anunciou que, assim que for concluído, será encaminhado a todas as entidades que estão participando dessa fase de discussões, para avaliação e novas sugestões.
Leia, a seguir, algumas das manifestações dos debatedores e participantes do 2º Café Sindical sobre a proposta do deputado mineiro:
José Carlos Carvalho, ex-ministro do Meio Ambiente
– Sempre que se fala em reforma tributária no Brasil, pensa-se unicamente no aspecto arrecadatório. Mesmo as reformas “pontuais” não fugiram a essa regra.
– Para que seja sustentável, a reforma tem que levar em conta o uso dos recursos ambientais, e isso não tem sido objeto do debate. A exploração do petróleo em águas profundas, por exemplo, não considera os impactos ambientais do investimento, e o Congresso Nacional não se dignou a cobrar isso.
– A CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) vem subsidiando os combustíveis fósseis, em detrimento do etanol. Hoje, o Brasil, que criou o combustível alternativo, exporta etanol do milho dos EUA.
– É impossível se pensar em uma reforma tributária no país descolada de uma política de preservação do meio ambiente. Se o Congresso não enfrentar isso, vai enfrentar problemas sérios.
– Qualquer reforma tributária deve levar em conta a sustentabilidade. Na mineração, por exemplo, deve-se cobrar a efetiva recuperação do ambiente danificado.
– Outro ponto a ser considerada é a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM): deve haver tratamento diferenciado para os estados e municípios que preservam o meio ambiente, que investem na chamada “nova economia” – reciclagem -, que cuida do tratamento do lixo, do saneamento.
– Deve-se privilegiar, nas políticas tributária e fiscal, os empresários que produzem com responsabilidade social e ambiental. Deve-se fazer justiça, diferenciando quem cumpre de quem não cumpre as normas ambientais e sociais.
– Outro detalhe: a carga tributária sobre o trabalhador. O trabalhador paga saúde, educação, segurança privada, e isso não é deduzido do imposto de renda. “Isso é um absurdo. Pagamos impostos sobre os salários, não sobre a renda”.
Professor Marciano Seabra de Godoi
– Não houve muita mudança do modelo tributário da presidente Dilma Rousseff.
– A proposta de alterar as alíquotas (de ICMS nos estados) é uma questão complexa, assim como a divisão do “bolo”, tendo que se levar em consideração o estado produtor e o estado consumidor. Para quem vai ficar?
– A reforma tributária deve ser mais ampla do que combater a guerra fiscal. Deve ser estrutural. Manter 27 “civilizações” autônomas (os estados) é muito difícil.
Débora Melo Mansur (SITRAEMG)
Sempre se faz mudanças no país para uma elite. As perguntas são: que reforma sustentável queremos e para quem? Qual é o papel do Estado brasileiro? É só o lucro, lucro, sem distribuição?
Alírio César (servidor da Justiça Federal, filiado ao SITRAEMG):
A tributação se dá muito em cima do consumo, da massa de trabalhadores; nunca, por exemplo, sobre o sistema financeiro. E a fiscalização sobre os grandes lucros, como fica?
Leonardo Catão de Carvalho (Sindireceita/MG)
– Estamos fazendo uma reforma fatiada, paulatina, voltada para a competitividade, para o capital internacional.
– E o Estado nessa história? Que eficiência é essa exigida? Busca-se essa eficiência sempre economizando no serviço público. É a velha história do Estado mínimo, com novas roupagens.
– O Estado tem que buscar sua eficácia é através da provisão de recursos, investindo mais, por exemplo, na fiscalização.
– Proponho o enfrentamento ideológico. A questão é: o que a gente quer do Estado nessa questão tributária?
Gilson Reis (Simpro/MG)
– Críticas à concentração de renda, “estragos” do imposto de renda nos salários dos trabalhadores. “Quando vamos discutir uma reforma tributária do ponto de vista do trabalho?”.
– As políticas fiscais (reforma da previdência, por exemplo) recaem sobre as costas do trabalhador.
– Toda reforma tributária deve se dar também do ponto de vista social.
Rumualdo Cardoso (CRC/MG)
– “Nós, do setor de contabilidade, nunca somos ouvidos. É possível nos inserir nessa discussão?”.
Anestor Germano (Sinasempu)
– A carga tributária é muito pesada e a gente não vê um retorno mais concreto para a sociedade. Isso só faz aumentar a informalidade.
– “Se for mais uma reforma para a elite, virá com o descrédito da sociedade”.
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