A Câmara analisa o Projeto de Lei 2695/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de plano de previdência privada. A intenção do autor é ampliar as possibilidades de uso do FGTS para atender as necessidades dos trabalhadores.
O deputado afirma que a previdência pública não se mostra mais atraente para os trabalhadores que possuem melhores rendimentos. Ele defende, por isso, a existência de incentivos para a utilização de previdência privada, que serve para complementar os rendimentos daqueles que recebem aposentadoria da Previdência Social. Segundo o projeto, caberá ao Conselho Curador do FGTS regulamentar as condições para uso do FGTS no pagamento de previdência privada.
A proposta altera a Lei 8.036/90, que trata das regras de funcionamento do FGTS. Atualmente, o saque do FGTS já é permitido em situações como despedida sem justa causa, extinção total da empresa, aposentadoria do trabalhador, financiamento habitacional ou compra da casa própria e em casos de doenças incuráveis, como câncer e aids, em estágios avançados.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
