- Entendemos o ponto de vista das variadas frentes de opinião e, a esta altura, não endossamos qualquer discurso pejorativo contra quem aceita a aprovação do PL 2648 em seu formato inicial ou mesmo contra quem prefere a continuação da luta e a rejeição do reajuste proposto pelo governo. No entanto, clamamos pela construção de espaços de entendimento com todas as correntes políticas com vistas a consolidar a atuação conjunta das entidades sindicais e associativas, sempre com respeito às divergências, mas com unidade no discurso. Desse modo, defendemos a legitimidade exclusiva da comissão de negociação da FENAJUFE como célula de interlocução junto aos poderes públicos e repudiamos o empenho fragmentário de qualquer grupo.
- Defendemos o fortalecimento da FENAJUFE como organismo de congregação em instância final, com poder decisório vinculante a todo sistema classista no Judiciário. Ao mesmo tempo, exortamos os dirigentes máximos a adotarem providências a fim de ampliar as ferramentas de consulta às bases, por meio eletrônico, como maneira de estabilização democrática da instituição.
- A ANATA defende a militância pela via sindical e se coloca como entidade parceira na organização da nossa luta pelo fortalecimento e valorização da carreira. Mais da metade de seus diretores são também dirigentes sindicais.
- Informamos aos nossos associados que nossa vice-presidente, Eugênia Lacerda, integra a referida comissão de negociação na qualidade de dirigente sindical, situação que, entretanto, jamais incompatibilizou o seu desempenho em favor das pautas encaminhadas pela ANATA – que, afinal, constitui o seu berço político.
- Repudiamos as ações de dirigentes sindicais filiados a partidos políticos que colocam os interesses partidários acima dos interesses da categoria – tanto os que utilizam o espaço classista para defender o governo como os que se aproveitam das circunstâncias para fazer oposição ideológica aos governistas. Repudiamos, também, as ações de servidores que visam utilizar a mobilização da categoria e os cargos nas entidades associativas e sindicais em busca de realização de projetos pessoais. Estamos atentos às ações desses grupos e consideramos que a utilização da trincheira sindical em qualquer direção que não aquela que atenda exclusivamente aos interesses dos servidores constitui conduta ilegítima e passível de sanção.
- Recomendamos cautela com a projeção da luta para o ano de 2016, notadamente em face dos acontecimentos políticos que engessam o Congresso Nacional (com destaque para o impedimento da presidente da república) e pela permanência do Ministro Lewandowski na presidência do STF. Simultaneamente, alertamos para a provável inexpressividade do poder de mobilização sindical nos próximos meses, em razão do cansaço e da crise financeira legada pelo grandioso movimento grevista de 2015.
- Dada a escalada inflacionária e o prognóstico para a economia brasileira em 2016, entendemos que não há condições atuais para a conquista de um reajuste salarial desejável, mas, justamente por isso, passamos a concordar com a adoção de medidas urgentes para a obtenção de um reajuste, ainda que mitigado, já em janeiro de 2016 – de forma a amenizar o desgaste salarial e proporcionar a diminuição do passivo inflacionário em uma próxima negociação com o STF e o governo.
- Concordamos com o acréscimo de pautas sociais sem impacto direto no orçamento no processo de negociação atual, com atenção especial para as bandeiras da jornada de 6 horas, fixação e regulamentação da data-base e liberdade profissional para o exercício da advocacia privada compatível com os cargos no judiciário e no MPU.
- O PL 2648 não é um projeto negociado entre o STF, Governo e a categoria, mas, isto sim, utilizado como mecanismo para a frustração da greve (atrapalhou a luta pela derrubada do veto). É um projeto que tem diversos problemas como, por exemplo, a sua implementação em 4 anos. Mas, ainda que deficitário, entendemos que o PL 2648 acabou concretizando um instrumento legislativo com espaço para algumas conquistas – dependentes, é claro, de melhorias no projeto. Avaliamos, assim, que, se chegamos a este ponto ainda com vivacidade, é porque o foco do movimento grevista foi acertado. Sublinhamos, finalmente, o aprendizado e o prestígio angariado pelos servidores junto ao congresso, fator relevante para futuras campanhas salariais.
- Em suma, acreditamos que não há mais espaço para repor as tantas perdas no formato original de PCS. A única esperança que resta para buscarmos a tão almejada equiparação com carreiras análogas é a negociação de um plano de carreira que leve em consideração não só as experiências e modelos adotados por essas carreiras correlatas, como também as nossas próprias especificidades.
- O presente manifesto expressa apenas o posicionamento majoritário da diretoria da ANATA e é divulgado a título de esclarecimento e para contribuir com o debate em tom informativo. Não foi realizada nenhuma consulta específica à base de associados.
Atenciosamente,
Anata-secom
