O Sitraemg solicitou uma audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para tratar do direito dos servidores públicos à data-base.
O pedido foi encaminhado ao parlamentar mineiro na sexta-feira, 24 de fevereiro.
“Ressalte-se a relevância do pleito para os servidores, em especial do Poder Judiciário Federal”, argumentou o sindicato.
O documento destaca que a categoria “luta há anos por essa regulamentação, que tem por finalidade recompor o valor real das remunerações, corroídas pelo processo inflacionário”.
Data-base está na Constituição, mas depende de regulamentação
A revisão geral anual do funcionalismo, sempre na mesma data e sem distinção de índice, está prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional, no entanto, indica que a efetivação da revisão anual depende da aprovação de lei específica regulamentando tal direito.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
