Conforme já foi divulgado neste site (confira aqui), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 3 deste mês, em segundo turno, a PEC 544/02, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais: o TRF 6ª Região (Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), com sede em Curitiba (PR); o TRF 7ª Região (Minas Gerais), com sede em Belo Horizonte; o TRF 8ª Região (Bahia e Sergipe), com sede em Salvador (BA); e o TRF 9ª Região (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), com sede em Manaus (AM). Como a matéria foi aprovada na Câmara sem alterações significativas no texto aprovado pelo Senado, ela teria somente que ser promulgada por este. Ocorre que iniciou-se então uma polêmica quanto à necessidade ou não da criação de novos tribunais federais no país, além de questionamentos acerca do impacto financeiro que geraria a implantação dos mesmos, e, com isso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, vem adiando a promulgação da futura emenda constitucional.
Confira, a seguir, links para duas matérias importantes a respeito da questão:
CNJ divulga estudo contra criação de tribunais federais
Renan se mantém contra novos TRFs
